DELIBERAÇÃO Nº 154, DE 13 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 154, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 030, de 13 de junho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.364984/2023-96, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Expresso Vila Rica Ltda., CNPJ nº 05.373.334/0001-24,
a sanção de cassação da Licença Operacional (LOP) nº 20, que lhe concedeu o direito de
operação das linhas Itacarambi/MG - Cocos/BA, prefixo 06-0632-00, Juvenília/MG -
Brasília/DF, prefixo 06-0376-00, Brasília/DF - Itacarambi/MG, prefixo 12-0143-00, Brasília/DF
- Januária/MG, prefixo 12-0144-00, Brasília/DF - Bonfinópolis de Minas/MG, prefixo 12-
0332-00, Formosa/GO - Unaí/MG, prefixo 12-0346-00, Brasília/DF - São Francisco/MG,
prefixo 12-0391-00, Brasília/DF - Chapada Gaúcha/MG, prefixo 12-0392-00, Brasília/DF -
Itacarambi/MG, prefixo 12-0143-61, Brasília/DF - Januária/MG, prefixo 12-0144-61,
Brasília/DF - Bonfinópolis de Minas/MG, prefixo 2-0332-61, Brasília/DF - São Francisco/MG,
prefixo 12-0391-62, e Brasília/DF - Chapada Gaúcha/MG, prefixo 12-0392-61, e respectivos
mercados, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) a notificação da interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de
execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral