PORTARIA Nº 3.602, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.602, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08001.004487/2018-39, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN CARLOS MORAN CACERES ou VICTOR MANUEL
SEGURA CARILO ou LUIZ ZAEZ MUÑOS, de nacionalidade chilena, filho de Juan Carlos Moran
Rabanal e de Virginia Cecilia Caceres, nascido em Santiago, na República do Chile, em 4 de
fevereiro de 1968, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ