ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 31, DE 13 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 31, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17955, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como
Importador e Exportador, a empresa FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E
MOTORES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 22.798.094/0001-29.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CHRISLAYNE MARTINS ARAÚJO MONTEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
PORTARIA DEVAT/SRRF03 Nº 4, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
TERESINA - DRF/TSA/PI, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê
Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria
Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do
art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso
XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica M
C Morais, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº
66.599.884/0001-49, em razão da incidência na hipótese de rescisão estabelecida nos
termos de artigo 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE LUIZ DA SILVA DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 21,
DE 13 DE JUNHO DE 2024
Reativa o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de USUÁRIO.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817,
de 20 de julho de 2018, conforme documentação constante no processo administrativo nº
13083.044844/2024-17, declara:
Art. 1º Concessão do Registro Especial de Controle de Papel Imune UP -
04101/00250, para a atividade de Usuário, pelo prazo de 3 anos, ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 08.272.908/0001-66
Nome Empresarial: EMPRESA JORNALISTICA TRIBUNA DO NORTE LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Endereço: AVENIDA TAVARES DE LIRA, 101, RIBEIRA - NATAL - RN
CEP: 59.012-050
Registro: UP - 04101/00250
Atividade: USUÁRIO
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ELIAS JORGE ROQUE PINHEIRO