DECRETO Nº 12.059, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.059, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo
Nono Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18),
firmado pela República Federativa do Brasil, pela
República Argentina, pela República do Paraguai e
pela República Oriental do Uruguai.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a
Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa
do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de
março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com
base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em
Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 18, promulgado pelo Decreto
nº 550, de 27 de maio de 1992; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com
base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 2 de outubro de 2023, em
Montevidéu, o Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18;
D E C R E T A :
Art. 1º O Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela
República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai,
em 2 de outubro de 2023, anexo a este Decreto, será executado e cumprido
integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE
ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP.CE/18)
Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus
respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados
oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução
GMC Nº 43/03.
CONVÊM EM:
Artigo 1º Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 a
Decisão Nº 06/23 relativa a "Regime de Origem Mercosul", que consta como anexo e
integra o presente Protocolo.
Artigo 2º Uma vez em vigor, o presente Protocolo revogará os Protocolos
Adicionais Nº 18.112 e Nº 18.216.
Artigo 3º O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação
da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da
Secretaria do Mercosul informando a incorporação da norma Mercosul e de seu
correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados
Partes do Mercosul.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do
possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do Mercosul.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual
enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à
Secretaria do Mercosul.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente
Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dois dias do mês de outubro de 2023, em um
original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
(a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mariano Kestelboim; Pelo Governo da
República Federativa do Brasil: Antonio José Ferreira Simões; Pelo Governo da
República do Paraguai: Didier César Olmedo Adorno; Pelo Governo da República
Oriental do Uruguai: Enrique Ribeiro Crestino.