PARECER TÉCNICO Nº 532/2024/SEI-MCTI (SEI 11885665), em 27 de maio de 2024,

PARECER TÉCNICO Nº 532/2024/SEI-MCTI (SEI 11885665), em 27 de maio de 2024,
deliberou que houve violação do inciso II do art 22 e o §8º do art. 14 da Lei nº
11.794/2008; os incisos II e III do art. 46 do Decreto nº 6.899/2009; os arts. 13 e 14 da
Resolução Normativa nº 51/2021; os itens 4.1, 4.4 e 4.5 da Resolução Normativa nº
55/2022 por parte da instituição UFRJ, configurando infração gravíssima, o que enseja a
aplicação de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A CEUA da UFRJ infirngiu, por
sua vez, os incisos I e III do Art. 10 da Lei nº 11.794/2008 e o inciso VII do art. 44 do
Decreto nº 6.899/2009; os itens 5.1.1, 5.5.1, 5.5.3 , 5.5.5, 5.5.6 da Resolução Normativa nº
55/2022 configurando infração de natureza gravíssima, com aplicação de multa no valor de
R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais).
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da
Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares
ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser
encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA