DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 6, DE 10 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 6, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação
do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor do CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO
DISTRITO FEDERAL LTDA - UDF e de sua Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA-UDF)
referente à utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica sem
credenciamento no CONCEA/MCTI
Processo nº 01245.021507/2023-91 (PI-079.23)
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO
Nº 482/2024/SEI-MCTI (SEI 11846378), decidiu em Plenário durante a 64ª Reunião
Ordinária do CONCEA/MCTI pela aplicação de multa ao CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO
DISTRITO FEDERAL LTDA - UDF, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de multa ao
Coordenador da CEUA, prof. Victor Vasconcelos de Carnaúba Silva, no valor de R$ 2.001,00
(dois mil e um reais).
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da
Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares
ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser
encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA