PORTARIA MJSP Nº 706, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 706, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Manual de Orientações sobre
Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública
decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder
Judiciário, e revoga a Portaria MJSP nº 371, de 2 de
julho de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e o que consta do Processo Administrativo nº 08001.002156/2020-89, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas
Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais
perante o Poder Judiciário, conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o
Poder Judiciário estará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mj/pt-
br/acesso-a-informacao/fundos.
Art. 3º O Manual deverá ser apresentado aos órgãos competentes do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União, inclusive por ocasião de
sua atualização.
Art. 4º Fica revogada a Portaria MJSP nº 371, de 2 de julho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI