PORTARIA Nº 113/MB/MD, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 113/MB/MD, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Declara o caráter militar das atividades
desenvolvidas pela Base de Fuzileiros Navais do Rio
Meriti, previstas para o preparo e o emprego da
Marinha do Brasil.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve:
Art. 1° Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7° da Lei
Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades
desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil, por meio da Base de Fuzileiros Navais do
Rio Meriti (BFNRM), nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 e o
disposto nos incisos VII e IX do art. 4° da Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de
2016, do Ministério da Defesa.
Art. 2° Declarar que a BFNRM é a Organização Militar subordinada ao Comando
da Força de Fuzileiros da Esquadra (ComFFE), responsável por prover apoio de alimentação,
administração de pessoal, comunicações, transporte, serviços gerais, saúde e segurança,
exceto quanto aos aspectos operativos; assegurar a conservação e manutenção das
instalações e áreas comuns, a fim de contribuir para o aprestamento dos meios do
ComFFE, aquartelados no Complexo Naval Caxias-Meriti.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN