DESPACHO Nº 1.703, DE 5 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.703, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas de nºs 186/2023-SFF/ANEEL, de 9 de outubro
de 2023, e 79/2024-SFF/ANEEL, de 20 de maio de 2024, bem como o que consta de todo
o teor do processo de fiscalização 48500.001150/2023-21, decide: (i) que sejam revertidos
em benefício da modicidade tarifária no processo tarifário da Companhia Campolarguense
de Energia - COCEL, CNPJ nº 75.805.895/0001-30, o montante de R$ 349.452,82 (trezentos
e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos),
relativo à cobrança adicional aos valores apurados do saldo "passivo" do PEE definidos no
Quadro 1, anexo ao Despacho nº 904, de 2021; (ii) que a COCEL deverá apurar eventuais
diferenças entre o montante declarado do projeto de P&D (Técnicas de Data Analytics
aplicadas à Otimização da Operação e Manutenção de Transformadores de Potência) e o
efetivamente executado. Caso o montante efetivamente executado seja inferior ao saldo
de P&D, na posição de agosto/2020, de R$ 1.967.460,00 (um milhão, novecentos e
sessenta e sete mil e quatrocentos e sessenta reais), deverá ser apurado saldo e informado
à STR/ANEEL, no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do projeto, para que seja
considerado em benefício da modicidade tarifárias em processos tarifários subsequentes;
(iii) que a Concessionária faça a compensação ao FNDCT de saldo de crédito apurado, em
favor da empresa, em razão de recolhimento a maior, de R$ 2.590,27 (dois mil, quinhentos
e noventa reais e vinte e sete centavos), e ao MME, de R$ 1.295,14 (mil, duzentos e
noventa e cinco reais e quatorze centavos), sem aplicação de atualização; (iv) que a
Concessionária faça a apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de
2020, em conformidade com os procedimentos levantados pela fiscalização, de modo a
apurar se divergências apontadas afetam: (1) os valores correntes de P&D e PEE que foram
recolhidos à CDE a partir de setembro/2020, nos termos do Despacho nº 904, de 2021, os
quais deverão ser ajustados, com atualização pela SELIC, desde a competência em que for
apurada a divergência até o efetivo recolhimento adicional à CDE, num prazo máximo de
30 dias após a publicação do Despacho e (2) os recolhimentos mensais do FNDCT e MME
desde setembro/2020, os quais deverão ser ajustados com 1% de mora ao mês, em caso
de recolhimento a menor, e 2% caso não tenha sido efetuado recolhimento, no prazo
máximo de 30 dias após a publicação do Despacho; (v) que a concessionária faça os ajustes
apontados na apuração da conta do PROCEL, considerando-se os pagamentos feitos à
entidade; (vi) que a concessionária encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos
ajustes realizados, acompanhadas dos comprovantes de ajustes e recolhimentos, em um
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação do Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL