RESOLUÇÃO GECEX Nº 602, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 13)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 602, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Prorroga direito antidumping definitivo, por um
prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações
brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável
austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com
diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4
polegada) e não superior a 2.032 mm (80
polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40
mm e igual ou inferior a 12,70mm, comumente
classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02
de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de
10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
presentes no Anexo Único da presente Resolução e no Parecer DECOM SEI nº
2212/2024/MDIC; e o deliberado em sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 12 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo
de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço
inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou
superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com
espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente
classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, a ser recolhido sob a forma de
alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo
especificados:
. Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo
(US$/t)
. Malásia Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn Bhd 233,99
. Malásia Demais 740,02
. Tailândia Todos os produtores/exportadores 747,56
. Vietnã Vinlong Stainless Steel (Vietnã) Co., Ltd. 451,77
. Vietnã Hoa Binh Production Trading Co., Ltd. (Inoxhoabinh
Mill)
888,27
. Vietnã Inox Hoa Binh Joint Stock Company (Inoxhoabinh Mill) 888,27
. Vietnã Oss Daiduong International Joint Stock Company 806,14
. Vietnã Sonha International Corporation 806,14
. Vietnã Sonha Ssp Vietnã Sole Member Co., Ltd. 806,14
. Vietnã Tien Dat Trade Import & Export Company Limited 806,14
. Vietnã Demais 888,27
Art. 2º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa,
não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê