EXTRATO DE DECISÃO CRMV-ES Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2024

EXTRATO DE DECISÃO CRMV-ES Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Processo 0410020.00000006/2024-07
Interessado: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Assunto: Apuração de responsabilidade pelas irregularidades ocorridas no bojo da
execução do contrato CRMV-ES nº 15/2023.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESPÍRITO SANTO -
CRMV-ES, Autarquia Federal de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/68, regulamentada pelo Decreto nº
64.704/69, neste ato representada por seu Presidente, o médico-veterinário José Carlos
Landeiro Fraga, informa que, Considerando que a cláusula décima terceira do contrato
prevê que a inexecução total ou parcial de condições avençadas poderá acarretar rescisão
do contrato, com as consequências contratuais e as previstas em lei, conforme disposto
nos artigos 114 a 139 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que restou demonstrado no relatório conclusivo a ocorrência de
falhas graves contrato durante a execução do contrato administrativo CRMV-ES nº
15/2023, sendo o contratado responsável por tais falhas.
Considerando que restou demonstrado o não cumprimento e cumprimento
irregular das cláusulas contratuais.
Considerando que restou demonstrado a inexecução parcial do contrato
administrativo CRMV-ES nº 15/2023.
DECIDO por ACOLHER NA ÍNTEGRA pelos seus próprios fundamentos o Relatório
Conclusivo da Comissão de Apuração de Responsabilidade instituída pela Portaria CRMV-ES
nº 006/2024 e assim no mérito DETERMINO:
A aplicação das sanções de multa no valor 10% (dez por cento) sobre o valor do
contrato e impedimento de licitar e contratar com o CRMV-ES pelo prazo máximo de 3
anos , conforme cláusula décima quarta do contrato CRMV/ES nº 15/2023;
A rescisão contratual unilateral nos termos da cláusula décima terceira do
contrato CRMV/ES nº 15/2023 e com fundamento jurídico no art. 137, I da Lei da Licitação
14.133/2021;
Por consequência DECLARO a nulidade do certame - CONCURSO PÚBLICO Nº
001/2024/CRMV/ES tendo em vista os vícios e falhas graves apontados no presente
relatório.
DETERMINO a abertura de procedimento administrativo para restituição dos
valores de inscrição pago pelos candidatos com ampla divulgação nos sites e redes sociais
do CRMV-ES.
Intime-se o contratado para ciência desta decisão.
JOSÉ CARLOS LANDEIRO FRAGA
Presidente do Conselho