RESOLUÇÃO CDR Nº 4, DE 13 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CDR Nº 4, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 24 (vinte e quatro) de maio de 2024;
Considerando o contido no Processo nº 54000.068900/2023-88, Interessado:
Gilvani Batista Paludo - Procurador: Ricardo Rodrigues Carvalho. Assunto: Solicitação de
Autorização para Mero Impulso para apenas atender exigência do Órgão licenciado, para
análise da viabilidade ambiental da ampliação pretendida na construção de uma barragem
no ribeirão São Miguel na Fazenda Aritana e que faz limite com o Projeto de Assentamento
São Miguel, localizado no município de Unaí, estado de Minas de Gerais, decide:
Art. 1º Por unanimidade Autorizar, de "Mero Impulso" a instalação de
empreendimento em área limítrofe do Projeto de Assentamento São Miguel, município de
Unaí/MG, destacando que a anuência para mero impulso não é analisado o mérito do uso
da área do projeto de assentamento para implantação do empreendimento, mas sim a
autorização do INCRA para que o interessado agilize os documentos necessários junto aos
órgãos competentes, na esfera federal/estadual/municipal, dependendo da obra a ser
executada e o eixo a que pertence, conforme artigo 2º incisos I, II e III da IN/112/21.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do CDR