DESPACHO Nº 5/2024/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 5/2024/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
LTDA
CNPJ: 92.265.552/0001-40
Processo: 25351.562874/2018-34
Expediente: 0781456189
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BRVITA COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ME
CNPJ: 26.142.449/0001-88
Processo: 25351.018002/2023-09
Expediente: 0027476233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MARCHETTE JÚNIOR PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 08.727.363/0001-35
Processo: 25351.795163/2021-40
Expediente: 2845631219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
CNPJ: 10.832.644/0001-08
Processo: 25351.537473/2021-41
Expediente: 2050790219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: QUIBASA QUIMICA BASICA LTDA
CNPJ: 19.400.787/0001-07
Processo: 25351.543654/2021-15
Expediente: 2070350213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: C.J. MARCHETTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
DIETÉTICOS LTDA.
CNPJ: 15.429.097/0001-20
Processo: 25351.795744/2021-81
Expediente: 2847632218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ALIANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 03.982.695/0001-42
Processo: 25351.274542/2021-09
Expediente: 1266400216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: REMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE
LTDA.
CNPJ: 12.308.388/0001-71
Processo: 25351.807443/2021-16
Expediente: 2871621213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: JESSICA FRANCIELLE ALVES DE OLIVEIRA ***686998**
CNPJ: 22.940.414/0001-33
Processo: 25351.409600/2022-02
Expediente: 4755490228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
CNPJ: 10.812.314/0001-42
Processo: 25351.517174/2021-91
Expediente: 4046571213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: INNATURA LIFE SERVICOS E COMERCIO LTDA
CNPJ: 37.971.41810001-56
Processo: 25351.632279/2021-79
Expediente: 4264255218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CAIO CESAR FEKETE COSTA
CPF: ***.366.388-**
Processo: 25351.838304/2021-26
Expediente: 2949143216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 07.426.908/0004-53
Processo: 25351.126493/2022-71
Expediente: 4309074225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SCPAR PORTO PÚBLICO SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 29.307.982/0001-40
Processo: 25741.657224/202188
Expediente: 2418565215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MZ Equipamentos Portuários LTDA
CNPJ: 24.576.277/0001-25
Processo: 25741.660818/2021-76
Expediente: 2430079219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: BIO-PHARMUS LTDA
CNPJ: 03.968.966/0001-05
Processo: 25351.296020/2021-50
Expediente: 3622076211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA
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Autuada: RAMATIS BURIGO
CNPJ: 08.678.995/0001-56
Processo: 25351.808763/2021-85
Expediente: 2873744210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ANDRÉA RABELLO LOMBARDI
CNPJ: 04.906.147/0001-04
Processo: 25351.818880/2021-57
Expediente: 2901332211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PN FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 36.631.607/0001-17
Processo: 25351.080220/2022-73
Expediente: 0563164225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0015-65
Processo: 25351.843732/2021-71
Expediente: 4655923210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: PERFUMARIA ELANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 62.628.359/0001-65
Processo: 25351.868046/2021-11
Expediente: 3013658210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: A. TOZZE DA SILVA & CIA. LTDA
CNPJ: 12.275.614/0001-65
Processo: 25351.647749/2021 -07
Expediente: 4302707215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: APSEN FARMACEUTICA S/A
CNPJ: 62.462.015/0001-29
Processo: 25351.121766/2022-91
Expediente: 0792551224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SKILL-BROTHERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 69.066.512/0001-57
Processo: 25351.538031/2022-01
Expediente: 2703662226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.227134/2021-50
Expediente: 1120715219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MILLIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA ME
CNPJ: 19.116.397/0001-00
Processo: 25351.244362/2020-11
Expediente: 3592241209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO GILEADE LAB. LTDA. - EPP
CNPJ: 13.802.488/0001-12
Processo: 25351.337976/2022-08
Expediente: 4622678228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIOS FERRING LTDA.
CNPJ: 74.232.034/0001-48
Processo: 25351.607552/2021-27
Expediente: 2262313212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ROBERG NUTRIGENOMICA LTDA
CNPJ: 68.344.878/0001-88
Processo: 25351.145858/2021-86
Expediente: 5024624211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.
CNPJ: 44.837.524/0001-07
Processo: 25767.078108/2022-91
Expediente: 0551683228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA.
CNPJ: 38.756.680/0001-40
Processo: 25351.365312/2022-21
Expediente: 4673288228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S/A
CNPJ: 44.837.524/0001-07
Processo: 25767.083503/2022-95
Expediente: 0580291221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.015.477/0005-40
Processo: 25351.344154/2022-75
Expediente: 4633929229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LUCIANA FERREIRA GONÇALVES
CPF: ***.086.886-**
Processo: 25351.020913/2021-26
Expediente: 3078980210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: RAZAC INTERNACIONAL TRADE LTDA.
CNPJ: 09.059.224/0002-24
Processo: 25351.333260/2022-23
Expediente: 4613331223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: REHAIR - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME
CNPJ: 37.883.637/0001-83
Processo: 25351.374185/2021-70
Expediente: 3765618210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MIRIANE ORLANDI
CNPJ: 14.230.250/0001-22
Processo: 25351.315928/2022-51
Expediente: 4578932221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: KATHIVA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 04.892.945/0001-16
Processo: 25351.058388/2021-11
Expediente: 3145803213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0008-69
Processo: 25351.041214/2022-09
Expediente: 0323678221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LIBBS FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 61.230.314/0005-07
Processo: 25351.041175/2022-31
Expediente: 0323285229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AMENCO AGROINDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 02.183.774/0001-20
Processo: 25351.000564/2022-15
Expediente: 4190030228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CASAXA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 25.141.438/0001-10
Processo: 25351.001364/2022-71
Expediente: 4192770222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: FARMÁCIA POPULAR DE BELÉM LTDA.
CNPJ: 14.534.212/0013-05
Processo: 25760.137632/2022-71
Expediente: 0885252229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ILS IMPORTS EXPRESS MAGAZINE LTDA
CNPJ: 36.700.820/0001-33
Processo: 25351.180641/2021-12
Expediente: 3383815211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25745.017005/2022-11
Expediente: 0143153226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
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Autuada: CAMILA NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 83.754.820/0001-04
Processo: 25760.042203/2021-35
Expediente: 3113346211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DINÂMICA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA.
CNPJ: 15.218.425/0001-49
Processo: 25741.088749/2022-41
Expediente: 0600654220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S.A
CNPJ: 00.973.749/0025-92
Processo: 25741.016735/2022-26
Expediente: 0141330229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.848523/2021-13
Expediente: 0140330213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: UCB BIOPHARMA LTDA
CNPJ: 64.711.500/0003-86
Processo: 25759.599475/2017-65
Expediente: 2135092172
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.504558/2021-43
Expediente: 4017625218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.690912/2021-43
Expediente: 4380459214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AGAPÉ INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 08.540.561/0001-95
Processo: 25351.196767/2021-17
Expediente: 3420552217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S.A.