PORTARIA MF Nº 973, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MF Nº 973, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria MF nº 835, de 23 de maio de
2024, que regulamenta o art. 2º da Medida
Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para
disciplinar a concessão de subvenção econômica sob
a forma de desconto nos financiamentos de crédito
rural a serem contratados, no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio
Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que
tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos
climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e
maio de 2024 em municípios do estado do Rio
Grande do Sul que tiveram estado de calamidade
pública e de situação de emergência reconhecido
pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto
Legislativo 36, de 7 de maio de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no § 3º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e no
Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Esta portaria altera a Portaria MF nº 835, de 23 de maio de 2024, que
estabeleceu as condições para concessão de subvenção econômica sob a forma de
desconto de que tratam os incisos II e III do § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº
1.216, de 9 de maio de 2024, nas operações de crédito rural de investimento a serem
contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
- Pronaf e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp.
Art. 2º A Portaria MF nº 835, de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 2º Para fins desta Portaria, são considerados abrangidos pelo estado de
calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, os munícipios
que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pela
Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, e suas alterações, da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos
termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, em função dos eventos climáticos
extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024." (NR)
"Art. 3º ...................................................................................................................
I - desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor financiado, limitado a R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por beneficiário/unidade de produção familiar, desde
que o empreendimento produtivo do agricultor familiar esteja localizado em município
reconhecido em estado de calamidade pública pela Portaria nº 1.802, de 2024, e suas
alterações, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional;
II - desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor financiado, limitado a R$
20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiário/unidade de produção familiar, desde que o
empreendimento produtivo do agricultor familiar esteja localizado em município
reconhecido em situação de emergência pela Portaria nº 1.802, de 2024, e suas
alterações, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, e alterações.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º ...................................................................................................................
I - desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor financiado,
limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por beneficiário/unidade de produção rural,
desde que o empreendimento produtivo esteja localizado em município reconhecido em
estado de calamidade pública pela Portaria nº 1.802, de 2024, e suas alterações, da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
II - desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor financiado
limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por beneficiário/unidade de produção rural,
desde que o empreendimento produtivo do produtor rural esteja localizado em município
reconhecido em situação de emergência pela Portaria nº 1.802, de 2024, e suas
alterações, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 6º As instituições financeiras que realizarem operações com a concessão
do desconto de que trata esta Portaria devem destinar, no mínimo, 70% (setenta por
cento) do valor do desconto autorizado para o Pronaf e para o Pronamp na contratação
de operações nos municípios reconhecidos em estado de calamidade pública pela
Portaria nº 1.802, de 2024, e suas alterações, da Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional." (NR)
"Art. 7º ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - seu empreendimento produtivo foi afetado diretamente pelos eventos
climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024 no estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e que está localizado em município
reconhecido em estado de calamidade pública ou situação de emergência pela Portaria
nº 1.802, de 2024, e suas alterações, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e
......................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Os Anexos I e II da Portaria MF nº 835, de 2024, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE DESCONTO NO ÂMBITO
DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
Número da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou do Cadastro Nacional
da Agricultura Familiar - CAF-Pronaf:________________
Número do contrato: ____________________________________________
Evento causador: _______________________________________________
Eu, _____________________________ , inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº ______________,
beneficiário do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (ou
preposto), declaro que:
a) meu empreendimento produtivo foi afetado diretamente por evento
climático extremo: ____________________ (citar) ocorrido em abril e maio de 2024 e
está localizado no município de _________________ no estado do Rio Grande do Sul,
constante da Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, e suas alterações, da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, nos termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, em função dos eventos
climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024;
b) estimo minhas perdas e danos em R$ __________ (nnnnnn reais)
correspondendo a xxxx% (nnnnn por cento) do valor total da estrutura produtiva de
minha unidade de produção rural, sendo que o maior impacto ocorreu em
____________________________________ ____________________________________
(citar os principais itens afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações,
animais, solos e outros);
c) não contratei, em outra instituição financeira, operação de crédito de investimento
com direito ao desconto de que trata a Portaria MF nº 835, de 23 de maio de 2024.
Desta forma, solicito a concessão de desconto no ato da contratação da
operação de crédito rural nº ________________, contratada com esta instituição
financeira no âmbito do Pronaf, observadas as condições estabelecidas na Portaria MF nº
835, de 2024.
Autorizo o acesso ao empreendimento para a fiscalização a ser realizada por
preposto do Banco Central do Brasil, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar e desta instituição financeira e concordo expressamente com a
divulgação das informações referentes à esta operação de crédito, inclusive de meus
dados pessoais, conforme o art. 9º da Portaria MF nº 835, de 2024.
Estou ciente de que quaisquer omissões ou inveracidades poderão ensejar a
perda do direito, a devolução do valor do desconto e a apuração de responsabilidades
cível, administrativa e penal, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27
de maio de 1992.
Local e Data: ___________________, / / / .
Assinatura do Beneficiário(a): __________________" (NR)
"ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE DESCONTO NO ÂMBITO
DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO MÉDIO PRODUTOR RURAL - PRONAMP
Número do contrato: _______________________
Evento causador: ___________________________________
Eu, _______________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº ___________ , habilitado
como beneficiário do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp
(ou preposto), DECLARO que:
a) meu empreendimento produtivo foi afetado diretamente por evento
climático extremo: ____________________ (citar) ocorrido em abril e maio de 2024 e
está localizado no município de _________________ no estado do Rio Grande do Sul,
constante da Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, e suas alterações, da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, nos termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, em função dos eventos
climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024;
b) estimo minhas perdas e danos em R$ __________ (nnnnnn reais)
correspondendo a xxxx% (nnnnn por cento) do valor total da estrutura produtiva de
minha unidade de produção rural, sendo que o maior impacto ocorreu em
___________________________________ _____________________________________
(citar os principais itens afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações,
animais, solos e outros);
c) não contratei, em outra instituição financeira, operação de crédito de investimento
com direito ao desconto de que trata a Portaria MF nº 835, de 23 de maio de 2024.
Desta forma, solicito a concessão de desconto no ato da contratação da
operação de crédito rural nº ________________, contratada com esta instituição
financeira no âmbito do Pronamp, observadas as condições estabelecidas na Portaria MF
nº 835, de 2024.
Autorizo o acesso ao empreendimento para a fiscalização a ser realizada por
preposto do Banco Central do Brasil, do Ministério da Agricultura e Pecuária e desta
instituição financeira e concordo expressamente com a divulgação das informações
referentes à esta operação de crédito, inclusive de meus dados pessoais, conforme o art.
9º da Portaria MF nº 835, de 2024.
Estou ciente de que quaisquer omissões ou inveracidades poderão ensejar a
perda do direito, a devolução do valor do desconto e a apuração de responsabilidades
cível, administrativa e penal, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27
de maio de 1992.
Local e Data: ___________________, / / / .
Assinatura do Beneficiário(a): __________________" (NR)
Art. 4º Ficam convalidados os financiamentos contratados nos termos da
Portaria MF nº 835, de 2024, nos municípios listados na Portaria nº 1.377, de 5 de maio
de 2024, com a redação dada pela Portaria nº 1.587, de 13 de maio de 2024, na Portaria
nº 1.636, de 15 de maio de 2024, e na Portaria nº 1.665, de 16 de maio de 2024, todas
da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.000295/2024-42
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da 51º novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA,
para tomada de providências, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$
71.186.680,60 (setenta e um milhões, cento e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais
e sessenta centavos), posição em 1º de março de 2022, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão parcialmente destinados à amortização da
dívida que a EMGEA possui junto ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.000367/2024-51
Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Quinquagésima oitava Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a EMPRESA
GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 9.868.543.84 (nove milhões,
oitocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro
centavos), posição em 1º de agosto de 2022, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a
EMGEA possui junto ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.000410/2024-89
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Quadragésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos
S/A - EMGEA, no valor líquido de R$ 150.178.579,47 (cento e cinquenta milhões, cento e
setenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos),
posicionado em 1º de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos que serão destinados à EMGEA.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.002144/2024-29
Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Contrato da Quadragésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco
Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial, nos termos da legislação em vigor, em especial
do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor líquido de
R$3.590.519.608,65 (três bilhões, quinhentos e noventa milhões, quinhentos e dezenove
mil, seiscentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), na posição de 1º de fevereiro de
2024, a serem convertidos em títulos da dívida pública federal, que serão registrados em
conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da
novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-
A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.102799/2023-15
Interessado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB-DF.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Distrito Federal - CODHAB-DF, no valor líquido de R$ 1.761.151,76 (um
milhão, setecentos e sessenta e um mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e seis
centavos), posição em 1º de agosto de 2022, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.106013/2023-39
Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Assunto: Contrato da Septuagésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal
- CAIXA, no valor de R$ 879.695.664,86 (oitocentos e setenta e nove milhões, seiscentos e
noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), na
posição de 1º de fevereiro de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 14021.160097/2020-27
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Terceira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, referente à dívida dos Valores de Avaliação de
Financiamento 4 - VAF4, correspondente a 2.601,00 (dois mil, seiscentos e um) contratos
detidos pela Companhia de Habitação Popular Bandeirante, no valor total de R$
5.590.559,04 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e nove
reais e quatro centavos), posicionado em 1º de novembro de 2020, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao FGTS.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 44, da Medida Provisória nº 2.181-
45, de 24 de agosto de 2001 e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de
setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.001966/2024-92
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Quadragésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos
S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 78.155.579,44 (setenta e oito milhões, cento e
cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos),
posição em 1º de maio de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos que serão destinados à EMGEA.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.106036/2023-43
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Quadragésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor líquido de R$ 1.307.861.031,01 (um bilhão,
trezentos e sete milhões, oitocentos e sessenta e um mil, trinta e um reais e um centavo),
na posição de 1º de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos que serão destinados à EMGEA.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro