DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação
do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da Universidade Federal do Rio de Janeiro -
UFRJ e à CEUA da UFRJ referente à produção, manutenção ou utilização de animais
(coelhos) em atividades de ensino em instalações não cadastradas no Ciuca, sem Médico
Veterinário Responsável técnico e em condições que podem, supostamente, configurar
maus tratos aos animais.
Processo nº 01245.010694/2023-88 (PI-081.23)
O Plenário da 64ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI, após análise do