DECRETO Nº 12.055, DE 13 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 12.055, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação do projeto de criação do
Campus Integrado do Instituto Nacional de Câncer no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I e no art. 4º,
caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 298, de
22 de fevereiro de 2024, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República - PPI, o projeto de criação do Campus Integrado do Instituto
Nacional de Câncer - INCA, para fins de apoio à estruturação de estudos de parceria
público-privada para serviços não assistenciais, com vistas à sua modernização e à
adaptação de suas instalações para a melhoria da assistência prestada ao público.
Art. 2º A qualificação confere à Secretaria Especial para o Programa de
Parcerias e Investimentos da Casa Civil da Presidência da República a autorização para,
dentre outras ações:
I - acessar os documentos, os estudos e os demais materiais referentes ao
projeto qualificado que estejam disponíveis ou que tenham sido elaborados pelo Ministério
da Saúde, inclusive aqueles enviados pelo agente estruturador contratado, respeitados os
níveis de restrição e a confidencialidade que possam ser aplicados a cada documento;
II - participar de reuniões do INCA com o agente estruturador contratado,
durante a fase de estruturação do projeto; e
III - acompanhar todas as fases do projeto, desde a assinatura contratual,
incluídas as fases de implementação e operação do projeto em períodos diversos, até a
extinção do contrato de concessão.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde, com a qualificação do projeto,
proporcionará o acesso integral da equipe da Secretaria Especial para o Programa de
Parcerias e Investimentos à documentação de que tratam os incisos I a III do caput e
incluirá a referida equipe nas fases do projeto indicadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Rui Costa dos Santos