PORTARIA MJSP Nº 705, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 705, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Delega a competência específica para assinatura
de contratos e termos aditivos, emitidos no
âmbito da Decisão da Diretoria BNDES nº 134, de
29 de maio de 2024, aos dirigentes do Ministério
da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, os arts. 12 e 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 10.193,
de 27 de dezembro de 2019, o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e o que
consta no Processo Administrativo nº 08011.000040/2023-39,
Considerando a necessidade de descentralização do processo decisório com
o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas que visa atender;
Considerando que o projeto consiste no fortalecimento da capacidade de
enfrentamento aos crimes ambientais e conexos relacionados à dinâmica do
desmatamento e degradação florestal pelas forças de Segurança Pública no âmbito do
Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas; e
Considerando que o Contrato de Aplicação de Recursos Não Reembolsáveis,
emitido a partir da Decisão da Diretoria nº 134, de 29 de maio de 2024, do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, será executado diretamente
pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria Nacional de Segurança
Pública; resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Polícia Federal, ao Diretor-
Geral da Polícia Rodoviária Federal e ao Secretário Nacional de Segurança Pública para,
no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, firmar contratos relacionados
à Decisão da Diretoria BNDES nº 134, de 2024, e eventuais termos aditivos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI