ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III
do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os
pedidos formulados nas folhas 7178/7358 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 572.076 (quinhentos e setenta e dois mil e setenta e seis) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro
a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. PO Invoice Unidades Caixas Marca Com. Características do produto
. 1 a 10 7761740 a 7761749 151.800 12.650 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml cada.
. 11 7762038 15.180 1.265 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml cada.
. 12 a 16 7762112 a 7762116 75.900 6.325 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml cada.
. 17 a 26 7762039 a 7762048 151.800 12.650 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml cada.
. 37 a 43 7762117 a 7762123 133.056 22.176 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700
ml cada.
. 47 7762124 11.220 1.870 Gentleman Jack SS Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 1000
ml cada.
. 48 7762125 33.120 1.380 Jack Daniel´s Black LB
Square
Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375
ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE