DESPACHO Nº 227/2024

DESPACHO Nº 227/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.003792/2023-41 INTERESSADO: AMPLA ENERGIA E
SERVIÇOS S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO). Ementa: Processo administrativo sancionador.
Distribuição de energia elétrica. Interrupção de serviço público essencial e demora no
restabelecimento. Serviço inadequado por não atender aos fins legitimamente esperados e às
normas regulamentares. Violação às normas dispostas no art. 4º, inciso VII; art. 6º, inciso X;
art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de sanção
administrativa de multa no valor de R$ 13.067.441,04 (treze milhões, sessenta e sete mil,
quatrocentos e quarenta e um reais e quatro centavos). Em acolhimento às razões técnicas
consubstanciadas na NOTA TÉCNICA Nº 14/2024/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
(SEI 28015590), adotando-as como razão de decidir e, desse modo, considerando a gravidade
da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida, a
condição econômica da empresa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos
termos do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor, CDC), e dos
artigos 24 a 28 do Decreto nº 2.181, de 1997, aplico à Ampla Energia e Serviços S.A (Enel
Distribuição Rio de Janeiro), CNPJ nº 33.050.071/0001-58, a sanção de multa no valor de R$
13.067.441,04 (treze milhões, sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e
quatro centavos), por violação às normas previstas no art. 4º, inciso VII; art. 6º, inciso X; art.
20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a representada para
recolher o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD),
nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o
art. 29 do Decreto nº 2.181, de 1997, sendo que, nos termos da Portaria Senacon nº 8, de 5
abril de 2017, Capítulo IV, que trata do recolhimento da multa aplicada nos processos
administrativos que tramitem nesta Secretaria, o preenchimento da Guia de Recolhimento da
União (GRU), realizado conforme instruções constantes do Anexo I dessa Portaria, e sua
expedição são deveres da parte interessada, bem com a juntada de cópia dessa Guia aos
autos no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recolhimento, a fim de que seja arquivado o
processo, cuja não ocorrência acarretará a falta de identificação de pagamento da multa e,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ensejará a inscrição do débito em dívida ativa da União.
Registra-se que, em caso de renúncia ao direito de recorrer desta decisão, a representada
fará jus a um fator de redução de 25% (vinte cinco por cento) no valor da multa aplicada, em
conformidade à Portaria Senacon nº 14, de 19 de março de 2020, desde que observadas as
condições ali estabelecidas; Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso pela
representada, remetam-se os autos à Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e
Finanças (CGAOF), para verificar o pagamento da multa. Não havendo, nos autos,
comprovação de recolhimento da multa, eles devem ser encaminhados à Coordenação-Geral
de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), para requerer à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a inscrição do débito, vencido e não-pago, em Dívida Ativa
da União (DAU), em respeito ao art. 39 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e ao art. 2º
da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Determino, também, a expedição de ofício-
circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
com cópia da mencionada Nota Técnica e deste Despacho, a fim de cientificá-los do teor da
decisão exarada. Determino, por fim, a expedição de ofícios ao Ministério de Minas e Energia
(MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para dar conhecimento da sanção
administrativa ora aplicada e para sugerir avaliação da possibilidade das seguintes medidas
adicionais em face da empresa, considerando o disposto no § 3º do art. 18 do Decreto n.
2.181, de 1997: intervenção administrativa, tendo em conta os termos do inciso XI do art. 56
do CDC e do inciso XI do art. 18 do Decreto n. 2.181, de 1997; ou revogação da concessão,
tendo em conta os termos do inciso VIII do art. 56 do CDC e do inciso VIII do art. 18 do
Decreto n. 2.181, de 1997.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 187,
DE 13 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ISNEL JN LOUIS, RNM V8711047, nacional do HAITI, nascido(a) em
22/06/1982, filho(a) de DIEULICA CANTAVE, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.016402/2023-51.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 188,
DE 13 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante LUIS MANUEL EUSEBIO INIGO, RNM V547281V, nacional da
ESPANHA, nascido(a) em 25/04/1949, filho(a) de PURIFICACION INIGO DE LA PENA, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08704.002452/2024-96.
CIOMARA MAFRA DOS REIS