PORTARIA GM/MS Nº 3.681, DE 7 DE MAIO DE 2024(*) (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 3.681, DE 7 DE MAIO DE 2024(*)
Institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos -
PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,
por meio da alteração da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, para instituir a Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º A Seção I do Capítulo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
VIII - Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP, na forma do Anexo XLIV.
............................................................................................................................... " (NR)
Art. 3º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017, passa a vigorar
acrescida do Anexo XLIV, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA