DESPACHO Nº 1.717, DE 13 JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.717, DE 13 JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000923/2024-32,
decide: (i) conhecer e dar provimento à reclamação do Sr. Adalmo Monteiro Pimenta
Magalhães; (ii) determinar à Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ: 06.981.180/0001-16,
cancelar a cobrança referente ao TOI nº 183306/20; (iii) determinar à Cemig Distribuição
S.A. - Cemig-D devolver ao consumidor os valores já pagos referentes ao TOI nº 183306/20,
nos termos do art. 323 da REN nº 1.000, de 2021; (iv) caso ocorra devolução de valores
nos termos do item (iii) desta decisão, determinar à Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D
enviar ao representante do consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores
devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros
incidentes e a parcela referente ao dobro; (v) determinar que esta decisão seja cumprida
no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi)determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto
no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS
DESPACHO
Relação Nº 135/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
a g Pierrout Comércio Atacadista de Minerios me - 832615/16 - Not.485/2024 - R$ 4.752,65
Atl Comercio Varejista de Pedras LTDA. - 831150/17 - Not.493/2024 - R$ 9.706,23
Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. -
833000/13 - Not.499/2024 - R$ 10.433,08
c. Carvalho Araujo Ltda - 831678/20 - Not.481/2024 - R$ 5.225,43
Ceramica Luiza Ltda - 831254/20 - Not.471/2024 - R$ 5.225,43
Edvaldo de Almeida - 831699/20 - Not.475/2024 - R$ 5.225,43
Eletrica Help Ltda me - 831218/14 - Not.489/2024 - R$ 4.874,18
Halef Vinicius Andrade - 830015/21 - Not.477/2024 - R$ 4.794,89
Janderson Benevides Rodrigues Gonçalves - 831273/20 - Not.473/2024 - R$ 5.225,43
Minas Goias Mineracao Ltda - 830349/20 - Not.483/2024 - R$ 9.505,30
Mineracao Itauba Ltda - 831176/20 - Not.469/2024 - R$ 5.225,43
Msi - Mineracao Santos Itamarandiba Ltda - 830803/17 - Not.491/2024 - R$
5.186,67, 830889/17 - Not.497/2024 - R$ 5.215,06
Mwg Mineracao Ltda - 833685/10 - Not.487/2024 - R$ 9.000,80
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação Nº 136/2024
Não conhece a defesa intempestiva. (270)
Titular ANM NUP
Iraides Mendes Dionísio dos Santos Rodrigues 860.395/2020
48061.960310/2021-20
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação Nº 137/2024
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
a3 Mineração, Exportação e Importação Eireli me - 871228/20 - Not.187/2024
- R$ 5.258,79
Agroplanta Fertilizantes e Inovaçoes Ltda - 871481/18 - Not.155/2024 - R$
9.280,36
Bahia Sem Fronteiras Mineradora, Transporte, Exportacao e Aduaneira LTDA. -
870175/19 - Not.131/2024 - R$ 1.158,19
Bmm Mineração Bela Minas Empreendimentos Minerários - 870278/19 -
Not.246/2024 - R$ 5.737,82
Brasil Exportação de Marmores e Granitos Ltda - 871642/18 - Not.162/2024 -
R$ 5.253,36, 871643/18 - Not.170/2024 - R$ 5.289,44, 871644/18 - Not.173/2024 - R$
5.342,64
Calmax Industria e Comercio Atacadista de Cal Ltda Epp - 871527/19 -
Not.191/2024 - R$ 2.772,51, 871528/19 - Not.197/2024 - R$ 6.440,39, 871529/19 -
Not.201/2024 - R$ 996,87
e m Neves Distribuidora Eireli - 871463/18 - Not.144/2024 - R$ 3.978,47,
871463/18 - Not.153/2024 - R$ 4.081,63
Edimario de Albano Pereira - 871490/19 - Not.185/2024 - R$ 2.221,80
Emanuel Das Chagas Silva - 870373/19 - Not.217/2024 - R$ 6.168,73
Ivaneilton Neres Diassis - 871488/19 - Not.179/2024 - R$ 5.552,01
Izenilton Batista Brito - 871003/19 - Not.221/2024 - R$ 10.954,20
Jadir Rozeno da Silva - 871807/18 - Not.146/2024 - R$ 10.399,75
Jvs Mineração Ltda - 870335/19 - Not.199/2024 - R$ 2.910,10
Leonardo Araujo Pacheco Pereira - 870032/20 - Not.256/2024 - R$ 1.292,85
Locservice Servicos e Locacao de Equipamentos Ltda - 870252/19 -
Not.194/2024 - R$ 11.100,24
Magdiel de Jesus Souza - 874037/11 - Not.133/2024 - R$ 9.456,70
Manoelito Soares Ferraz - 871477/19 - Not.159/2024 - R$ 5.329,35, 871477/19
- Not.189/2024 - R$ 5.194,66
Marcos André de Jesus Lima - 870348/19 - Not.203/2024 - R$ 276,74
Mineração Garmiran Eireli - 870908/19 - Not.123/2024 - R$ 3.869,65
Mvt Mineracao Ltda - 871425/19 - Not.254/2024 - R$ 10.242,01
r & s Brasil Mineração Ltda Epp - 871875/18 - Not.263/2024 - R$ 5.444,62
Riasanta Manganes Ltda - 871548/18 - Not.207/2024 - R$ 9.051,59, 871566/18
- Not.214/2024 - R$ 10.657,69
Sss/20 Mineradora Transporte Exportacao Ltda - 871422/19 - Not.225/2024 - R$
3.956,91
Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 870176/20 - Not.205/2024 - R$
10.964,30, 870176/20 - Not.244/2024 - R$ 11.248,57
Thiago Avelar Teixeira Eireli - 871414/19 - Not.228/2024 - R$ 10.638,01,
871415/19 - Not.231/2024 - R$ 2.803,70, 871416/19 - Not.249/2024 - R$ 7.825,86
Thiago de Souza Amorim - 870111/19 - Not.183/2024 - R$ 10.715,13,
870110/19 - Not.128/2024 - R$ 7.585,24
Three Gold Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 871028/20 - Not.209/2024 -
R$ 238,59, 870150/20 - Not.233/2024 - R$ 250,79
Tupa de Ferro Mineradora Spe Ltda - 870852/18 - Not.121/2024 - R$
9.840,14
Valdi Souza Rocha - 871829/18 - Not.164/2024 - R$ 11.066,84, 871830/18 -
Not.157/2024 - R$ 7.757,09
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação Nº 138/2024
Acata a defesa administrativa apresentada. (241)
Titular ANM NUP
Brasil Pedras Industria e Comercio Ltda 833.112/2015 48054.932348/2022-82
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação Nº 139/2024
Acata a defesa administrativa apresentada. (241)
Titular ANM NUP
Minerbraz Importacao e Exportacao Ltda 832.491/2000 48054.933692/2022-99
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
DESPACHO
Relação Nº 140/2024
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para
pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do
protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
George de Castro Lacerda 840.035/2019 48058.940119/2022-00
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
DESPACHO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
48053.820259/2024-66-ESPIRITO SANTO MINERACAO E EXPORTACAO LTDA
(Documento SEI: 13204118)
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 90/2024
Fase de Concessão de Lavra
Determina cancelamento da anúencia prévia da cessão de direitos da concessão
de lavra(551)
008.786/1956-MINERACAO FARDIN & DE PRA LTDA-Publicado DOU de
26.06.2023, Seção I, Relação nº 27/2023/Pag. 71/GER/ES,acolhendo, a determinação
judicial. AUTORIZA o cancelamento do despacho que concedeu a anuência prévia e
autorizou a averbação da cessão de direitos minerários firmada em 08.09.2020, referente
ao processo ANM nº 27220.008.786/1956-59, Portaria de lavra nº 45.549/1959, de
titularidade de Mineração Claros Dias Ltda - Epp - CNPJ: 01.967.050/0001-05, transferido
em favor da cessionária. Mineração Fardin & de Pra Ltda Me - CNPJ: 19.038.882/0001-02.
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente