PORTARIA ALF/STS Nº 181, DE 11 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA ALF/STS Nº 181, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria ALF/STS n° 143, de 18 de agosto de
2023, que dispõe sobre a habilitação de Recintos
Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação -
Redex na jurisdição da Alfândega da Receita Federal
do Brasil do Porto de Santos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n°
28, de 27 de abril de 1994, Instrução Normativa SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001,
Instrução Normativa RFB 1.702, de 21 de março de 2017, e Portaria SRRF08 nº 416, de 16
de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/STS n° 143, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º Somente serão aceitos os pedidos de habilitação de Redex em caráter
permanente de recintos localizados a uma distância máxima, considerando-se percurso por
via de transporte em boas condições, de 40 km (quarenta quilômetros) do edifício-sede desta
Alfândega ou 5 km (cinco quilômetros) de algum recinto alfandegado desta jurisdição."
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 872,
DE 13 DE JUNHO DE 2024
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I
do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei
nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
19985.721816/2019-81, DECLARA:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa
jurídica PCH BV II - GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 22.091.543/0001-02, relativa
ao projeto de ampliação para geração de energia elétrica da PCH Boa Vista II, de sua
titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 117/SPE do
Ministério de Minas e Energia de 15/05/2019, publicada no DOU de 16/05/2019, com
prazo de execução previsto de 01/08/2018 a 01/10/2020.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº
45, de 15 de agosto de 2019, da Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de agosto de 2019, seção 1, p. 42,
através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital
nº 19985.721816/2019-81. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à habilitação ora cancelada, aplicando-se referidos efeitos a
todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente
coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI