PORTARIA GM/MS Nº 4.305, DE 11 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.305, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser disponibilizado em
parcela única, ao Município de Porto Alegre Estado
do Rio Grande do Sul.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e
Considerando a Resolução nº 312/24 - CIB/RS, da Comissão Intergestores
Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul; constante no NUP - SEI 23092.006434/2024-12,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 10.070.800,00
(dez milhões, setenta mil e oitocentos reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao
Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do
Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, CNES 2237601.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Porto Alegre/RS, IBGE 431490, em parcela única, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida Portaria, correrá por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585.6516 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e
Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade
Pública) - Plano Orçamentário: CP10 - Calamidade Pública - Medida Provisória nº 1.218, de
11 de maio de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA