DECISÃO SUROD Nº 297, DE 7 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 297, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio
- São Paulo S.A. - RioSP a realizar a 2º emissão de
debêntures simples, não conversíveis em ações,
incentivadas, da espécie com garantia real, com
garantia fidejussória adicional sob condição
suspensiva, no montante de RS 9.406.250.000,00
(nove bilhões, quatrocentos e seis milhões e
duzentos e cinquenta mil reais), com outorgas de
garantias compartilhadas dos direitos emergentes da
concessão.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 50500.140921/2024-27, decide:
Art. 1º - Autorizar, nos termos da subcláusula 27.4 do Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 03/2021, a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO
PAULO S.A. - RioSP a realizar a 2º emissão de debêntures simples, não conversíveis em
ações, incentivadas, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional sob
condição suspensiva, no montante de RS 9.406.250.000,00 (nove bilhões, quatrocentos e
seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais), com outorga de garantia compartilhada dos
direitos emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 4436/2024,
constante do Processo nº 50500.140921/2024-27.
Art. 2º A Concessionária deverá incluir, nos contratos celebrados, cláusula que
estabeleça que a ANTT será notificada nos casos de ocorrência de qualquer evento de
inadimplemento relacionado ao instrumento de financiamento ou que ocasione a
decretação de vencimento antecipado do citado instrumento.
Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, em até 10 (dez) dias úteis
da data da assinatura dos contratos, cópia autenticada dos contratos avençados na
operação, ata da Assembleia Geral Extraordinária com a aprovação do instrumento de
financiamento, juntamente com seus eventuais aditivos, de forma a comprovar que a
negociação financeira de fato ocorreu nos moldes ora avaliados.
Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS