PORTARIA MCID Nº 507, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 507, DE 29 DE MAIO DE 2024
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana Eixo Renovação de
Frota, apresentada pela Empresa Companhia Carris Porto Alegrense, com recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor privado e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57,
inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, resolve:
Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta da Empresa Companhia Carris Porto Alegrense, apresentada no âmbito do Programa Novo PAC
- Mobilidade Urbana Eixo Renovação de Frota.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO