RESOLUÇÃO GECEX Nº 604, DE 13 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 604, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de
reconsideração apresentados em face da Resolução
Gecex nº 554, de 09 de fevereiro de 2024, e da
Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02
de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de
10 de maio de 2023; bem como considerando as disposições do Decreto nº 8.058, de 26
de julho de 2013; e o deliberado em sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 12 de
junho de 2024, resolve:
Art. 1º Indeferir integralmente, com base nas razões constantes na Nota Técnica
SEI nº 1098/2024/MDIC (Processo SEI nº 19972.001084/2024-15), o pedido de reconsideração
apresentado pela JBF RAK LLC, objeto dos Processos SEI nº 19971.000240/2024-31 (Versão
Confidencial) e 19972.000407/2024-53 (Versão Restrita), em face da Resolução Gecex nº 554,
de 09 de fevereiro de 2024, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de
período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco
anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas,
biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5
micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou
com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente
classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México.
Art. 2º Deferir, parcialmente, com base nas razões constantes na Nota Técnica SEI
nº 1123/2024/MDIC (Processo SEI nº 19972.000972/2024-11), o pedido de reconsideração
apresentado pelas empresas Blue Sail Medical Co., Ltd., Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited;
Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd.; Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd.; Zibo
Blue Sail Health Technology Co., Ltd.; Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd.; Zibo Blue Sail
Protective Products Co. Ltd., denominadas "Grupo Blue Sail", objeto dos Processos SEI nº
19971.000277/2024-69 (Versão Pública) e nº 19971.000276/2024-14 (Versão Confidencial)
relativos à Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, a qual tornou público a
aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às
importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde,
comumente classificadas nos subitens 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da República Popular da China, da Malásia e
do Reino da Tailândia.
Art. 3º Deferir, parcialmente, com base nas razões constantes na Nota Técnica SEI
nº 1124/2024/MDIC (Processo SEI nº 19972.00972/2024-11), o pedido de reconsideração
apresentado pelas empresas Anhui Intco Medical Products Co., Ltd.; Intco Medical (Hk) Co.,
Limited; Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited; Intco Medical Technology Co.,
Ltd.; Jiangxi Intco Medical Co., Ltd. e Shandong Intco Medical Products Co., Ltd., ,
denominadas "Grupo INTCO", objeto dos Processos SEI nº 19971.000235/2024-28 (Versão
Pública) e nº 19971.000234/2024-83 (Versão Confidencial) relativos à Resolução Gecex nº
568, de 19 de fevereiro de 2024, a qual tornou público a aplicação de direito antidumping
provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de luvas para
procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, comumente classificadas nos subitens