RESOLUÇÃO-RE Nº 2.286, DE 13 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.286, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Suspender, por força de mandato judicial, a RESOLUÇÃO-RE Nº 1.326, DE
4 DE ABRIL DE 2024, publicada no DOU nº 67, de 8 de abril de 2024, Seção 1, pág. 127,
conforme consta no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Empresa: Aldri Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda. - CNPJ:
05372342000156
Produto - (Lote): TODOS (LOTES A PARTIR DE 11/12/2023);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0776679/24-3
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Fabricação
Motivação: Considerando que a Vigilância Sanitária Municipal de Campinas-SP
realizou a desinterdição do estabelecimento, em cumprimento ao Mandado do Processo
Digital n. 1022796 77.2024.8.26.0114, de 05/06/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, Comarca de Campinas.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS