DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 13 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 034, de 13 de junho de
2024, e no que consta do processo nº 50500.097075/2022-56, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 008/2023,
realizada entre os dias 23 de agosto e 6 de outubro de 2023 com o objetivo de tornar
pública e colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta
de revisão do processo de recebimento de reclamações dos usuários dos serviços
delegados pela ANTT para aumentar a efetividade.
Art. 2º Determinar a divulgação do Relatório Final da Consulta Pública nº
008/2023 no sítio eletrônico da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral