PORTARIA Nº 17, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 17, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a instituição do Comitê de
Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+
no âmbito da Estratégia Nacional de Trabalho Digno,
Educação e Geração de Renda para Pessoas Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer,
Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) em
situação de vulnerabilidade social, do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
ASECRETÁRIANACIONALDOSDIREITOSDASPESSOASLGBTQIA+,nousodaatribuição
que lhe foi conferida pelo art. 6º da Portaria nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a instituição do Comitê de Oportunidades
Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ no âmbito da Estratégia Nacional de Trabalho Digno,
Educação e Geração de Renda para Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) em situação de
vulnerabilidade social, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 2º O Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ tem
como objetivo apoiar e potencializar ações, atividades, projetos e programas destinados à
promoção da empregabilidade e à geração de renda digna para as pessoas LGBTQIA+.
Art. 3º Compete ao Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+:
I - promover debates embasados em evidências e elaborar novas estratégias
para acelerar a criação de oportunidades econômicas para a população LGBTQIA+;
II - propiciar a participação ativa de empresas estatais e privadas nas ações de
promoção de trabalho digno e geração de renda para as pessoas LGBTQIA+;
III - contribuir com as iniciativas do Projeto-Piloto do Programa "Empodera+:
Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+", por meio de ações
de empregabilidade, geração de renda e formação profissional, em consonância com as
competências do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
IV - divulgar as iniciativas de órgãos e entidades públicas, sindicais, privadas e
da sociedade civil voltadas para o apoio à empregabilidade e à geração de renda das
pessoas LGBTQIA+.
Parágrafo único. O Programa Empodera+, a que se refere o inciso III do caput, está
previsto no art. 5º, II e parágrafo único, da Portaria nº 88, de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 4º O Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ orienta-
se pelas seguintes diretrizes:
I - promoção do desenvolvimento de modelos de ação baseados em evidências,
em nível nacional e local, para promover trabalho digno para pessoas LGBTQIA+;
II - estímulo à participação de empresas estatais e privadas em iniciativas do Comitê;
III - monitoramento, relato e divulgação das iniciativas de organizações que
aderirem ao Comitê;
IV - colaboração na formulação de políticas públicas que integrem a perspectiva
dos empregadores e práticas baseadas em evidências, alinhadas à Estratégia Nacional de
Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+;
V - disseminação de informações e apoio ao desenvolvimento e implementação
de modelos de atuação em rede, que integrem a perspectiva dos empregadores, servindo
como referência para os Estados e Municípios na implementação do Projeto-Piloto do
Programa Empodera+.
Art. 5º O Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ será
composto por pessoas representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - duas da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que o coordenará; e
II - duas de organizações da sociedade civil que atuem com empregabilidade de
pessoas LGBTQIA+.
§ 1º Cada representante terá uma suplência, que substituirá a pessoa titular em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º As pessoas representantes de que trata o inciso I deste artigo, titulares e
suplentes, serão indicadas e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+.
§ 3º As pessoas representantes de que trata o inciso II deste artigo, titulares e suplentes,
serão indicadas por organizações que atuem com a temática da empregabilidade de pessoas
LGBTQIA+ e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê de
Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ representantes de outros órgãos e
entidades públicas ou privadas, empresas, especialistas, pesquisadores e membros da
comunidade LGBTQIA+.
Art. 6º Empresas estatais e privadas poderão participar do Comitê de
Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+, na condição de convidadas, indicando
as ações de empregabilidade, formação para o trabalho ou geração de renda.
Art. 7º As reuniões ordinárias do Comitê de Oportunidades Econômicas para
Pessoas LGBTQIA+ serão realizadas bimestralmente e, caso necessário, de forma
extraordinária mediante convocação da sua Coordenação.
Parágrafo único. As pessoas integrantes e convidadas do Comitê de
Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as pessoas integrantes e
convidadas que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por
meio de videoconferência.
Art. 8º A participação no Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas
LGBTQIA+ será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 9º O apoio administrativo ao Comitê de Oportunidades Econômicas para
Pessoas LGBTQIA+ será exercido pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+, por intermédio da Coordenação de Programas e Projetos.
Art. 10. O Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ terá
duração inicial de 24 meses, a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser
prorrogado.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SYMMY LARRAT