RESOLUÇÃO-RE Nº 2.287, DE 13 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.287, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e
Considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor da
empresa OLIMED MATERIAL HOSPITALAR S.A, CNPJ nº 03.033.589/0001-12, publicada
Resolução - RE n° 2.037, de 24 de maio de 2024 no Diário Oficial da União nº 101, de 27
de maio de 2024, Seção I, pág. 181 e suplemento da Seção I, pág. 181, tendo em vista a
publicação duplicada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS