ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2024
Declara a concessão de habilitação para a empresa
exercer procedimentos simplificados de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo
diretamente de unidade de produção em alto-
mar.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com
fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro
de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e
tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.103460/2024-49, DECLARA:
Art. 1º - Fica a empresa Enauta Energia SA, pessoa jurídica de direito privado,
regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz situado
na Avenida Almirante Barroso nº 52, salas 1101, 1102 e 1301 - Parte, Centro, Cidade do
Rio de Janeiro (RJ), CEP nº 20031-918, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) sob o nº 11.253.257/0001-71, habilitada a utilizar, em caráter precário, os
procedimentos simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo, na modalidade prevista no inciso I, do art. 7º da Instrução
Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de plataforma
posicionada em alto-mar.
Art. 2º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte unidade
de produção:
- FPSO ATLANTA, Campo Atlanta, Bacia de Santos (RJ), Latitude: 24° 05'
56,75"(S) e Longitude: 041° 53' 13,17"(W)
Art. 3º - Está autorizada por este Ato, como estabelecimento comercial
exportador, por onde serão realizadas as referidas exportações de petróleo, nos termos
do art. 3º, §2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013,
a filial, inscrita no CNPJ nº 11.253.257/0010-62, estabelecida na Rua Engenheiro Fábio
Goulart nº 605 - Parte, Ilha da Conceição, no Município de Niterói, Estado do Rio de
Janeiro, CEP nº 24050-090.
Art. 4º - Os procedimentos simplificados, para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO