ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União no dia 23, do mesmo mês e ano, que "Institui o
Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado
Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18
de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de
Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa
de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a
Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de
setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042,
de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 13 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional