PORTARIA GM/MPO Nº 172, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 172, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de
Minas e Energia; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito
suplementar no valor de R$ 1.441.685.873,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo
em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.685.873,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e um milhões, seiscentos e oitenta e cinco
mil, oitocentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 279.158.925
Operações Especiais
5111 0E53 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica -
Caminho da Escola
12 368 279.158.925
5111 0E53 0001 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica -
Caminho da Escola - Nacional
12 368 279.158.925
Veículo adquirido (unidade): 420 F 4-INV 3 40 8 1000 279.158.925
TOTAL - FISCAL 279.158.925
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 279.158.925
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 16.140
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 22 122 16.140
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 22 122 16.140
F 3-
ODC
2 90 0 1053 16.140
3102 Mineração Segura e Sustentável 1.100.000
Projetos
3102 15YU Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de
Pesquisa e Lavra Mineral da ANM
22 126 1.100.000
3102 15YU 0001 Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de
Pesquisa e Lavra Mineral da ANM - Nacional
22 126 1.100.000
F 4-INV 2 90 0 1053 1.100.000
TOTAL - FISCAL 1.116.140
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.116.140
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
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G
N
D
R
P
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O
D
I
U
F
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E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.161.410.808
Operações Especiais
0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 1.161.410.808
0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor -
Nacional
28 846 1.161.410.808
S 3-
ODC
1 90 0 1001 1.161.410.808
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 1.161.410.808
TOTAL - GERAL 1.161.410.808
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 279.158.925
Atividades
5111 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 12 368 279.158.925
5111 20RP 0001 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional 12 368 279.158.925
Projeto apoiado (unidade): 762 F 4-INV 3 40 8 1000 279.158.925
TOTAL - FISCAL 279.158.925
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 279.158.925
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 600.000
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 22 122 600.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 22 122 600.000
F 3-
ODC
2 90 0 1053 600.000
3102 Mineração Segura e Sustentável 516.140
Atividades
3102 215Z Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração 22 125 516.140
3102 215Z 0001 Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional 22 125 516.140
F 3-
ODC
2 90 0 1053 516.140
TOTAL - FISCAL 1.116.140
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.116.140
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.161.410.808
Operações Especiais
0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 1.161.410.808
0901 0005 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional 28 846 1.161.410.808
S 3-
ODC
1 90 0 1001 1.161.410.808
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 1.161.410.808
TOTAL - GERAL 1.161.410.808