PORTARIA SEFIC/MINC Nº 409, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 409, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas competências legais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.336/2023, e em
conformidade com o disposto na Lei n.º 8.313/1991 e no Decreto n.º 11.453/2023, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado final da etapa de seleção das propostas inscritas no Edital de Chamamento Público MinC n.º 12/2023 - Programa Rouanet nas Favelas.
Parágrafo único. O resultado ora divulgado se dá em conformidade com o previsto nos itens 7 e 13 do Edital de Chamamento Público MinC n.º 12/2023 - Programa Rouanet nas Favelas,
após a completa realização das fases de processamento e celebração da seleção pública, inclusive recursais.
Art. 2º Foram classificadas e selecionadas para atendimento as propostas listadas no Anexo I desta Portaria, conforme os critérios estabelecidos nos itens 6, 9 e 11 do Edital de
Chamamento Público MinC n.º 12/2023 - Programa Rouanet nas Favelas.
Art. 3º Foram classificadas as propostas listadas no Anexo II desta Portaria, conforme previsto no subitem 11.6 do Edital de Chamamento Público MinC n.º 12/2023 - Programa Rouanet
nas Favelas.
Art. 4º Foram desclassificadas as propostas listadas no Anexo III desta Portaria, conforme previsto no subitem 11.4 do Edital de Chamamento Público MinC n.º 12/2023 - Programa
Rouanet nas Favelas.
Art. 5º Conforme previsto nos subitens 8.5, 13.3 e 14.1.1 do Edital de Chamamento Público MinC n.º 12/2023 - Programa Rouanet nas Favelas, os candidatos inscritos como pessoa física,
que tiveram propostas selecionadas, deverão apresentar cadastro como pessoa jurídica para prosseguimento de suas propostas, com vistas à percepção do apoio.
§1º Os candidatos inscritos como pessoas físicas que tiveram suas propostas selecionadas serão notificados por meio do campo "Providência Tomada" do Sistema de Apoio às Leis de
Incentivo à Cultura (SALIC) para apresentação da documentação necessária para mudança para pessoa jurídica.
§2º Os candidatos notificados nos termos do §1º deverão apresentar a documentação solicitada na aba "Solicitações" do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC), no prazo
de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES