DELIBERAÇÃO Nº 149, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 312. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/06/2024

DELIBERAÇÃO Nº 149, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 032, de 13 de junho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.367409/2023-45, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Viação Apuí Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº
07.835.038/0001-23, a sanção de cassação do ato de outorga de direito de operação da
linha Apuí/AM - Porto Velho/RO, de prefixo 01-9501-00, e respectivo mercado, com fulcro
no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique os interessados acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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