ACÓRDÃO Nº 729, DE 12 DE JUNHO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 729, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL, em sessão da 427ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 12 de junho de
2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº
6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de
2012, em virtude da Decisão judicial prolatada no dia 10.04.2024, nos autos do processo
nº 1049129-83.2023.4.01.0000, que não reconheceu a perda do objeto, e entendeu pela
ilegitimidade da decisão havida pelo Plenário do COFFITO no Acórdão nº 658, de 15 de
dezembro de 2024, na forma do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 6.316/1975 e Resolução nº
519/2020;
ACORDAM, por unanimidade de votos, em suspender os efeitos da posse da
atual gestão do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região e
determinar o retorno ao status quo anterior, com o regresso à intervenção do Conselho
Federal no referido CREFITO-9, até que o recurso de apelação nos autos do Mandado de
Segurança nº 1027336-89.2022.4.01.3600 seja julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
ACORDAM, ainda, que os atos necessários à manutenção do CREFITO-9, na
forma da redação anterior do art. 59 da Resolução nº 519/2020, dada a determinação ao
status quo pelo Tribunal, deverão ser praticados pelos Conselheiros Federais Yargo
Alexandre de Farias Machado, e Ana Rita Costa de Souza Lobo Braga, respectivamente nas
funções de Coordenador-Presidente e Coordenadora-Secretária e Tesoureira, cabendo aos
referidos Conselheiros Federais os atos de gestão administrativa e financeira do referido
Conselho Regional.
QUÓRUM: Dra. Ana Carla de Souza Nogueira, Presidente em exercício; Dr.
Abidiel Pereira Dias, Diretor-Secretário em exercício; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo
Braga; Dr. Leandro Lazzareschi; Dr. Marcelo Renato Massahud Junior; Dr. Maurício Lima
Poderoso Neto; Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima; Dr. Ricardo Lotif Araujo, Conselheiro
Suplente convocado; Dr. Yargo Alexandre de Farias Machado, Conselheiro Suplente
convocado.
ABIDIEL PEREIRA DIAS
Diretor-Secretário
em exercício
ANA CARLA DE SOUZA NOGUEIRA
Presidente do Conselho
em exercício
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO CFO-265, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta as hipóteses de suspeição e de
impedimento para análise de processos éticos.
A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, "ad referendum" do Plenário,
no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada
pelo Decreto n.º 68.704, de 03 de junho de 1971,
Considerando que é atribuição do Conselho Federal de Odontologia e dos
Conselhos Regionais de Odontologia zelar e empenhar-se pelo desempenho ético da
Odontologia, bem como pelo prestígio e pela boa reputação tanto da profissão quanto dos
profissionais que a exercem legalmente;
Considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos pelo
princípio da impessoalidade, devendo primar que sua atuação seja justa, neutra e voltada
ao interesse público;
Considerando que as normas disciplinares da instauração, processamento e
julgamentos dos processos éticos perante os Conselhos Regionais de Odontologia foram
editadas pelo Conselho Federal de Odontologia, notadamente o Código de Ética
Odontológica - aprovado pela Resolução CFO-118/2012, e o Código de Processo Ético
Odontológico - aprovado pela Resolução CFO-59/2004;
Considerando que as citadas normas internas não contêm qualquer previsão
específica acerca das hipóteses de impedimento ou suspeição de membros dos Conselhos
Regionais de Odontologia designados para composição das Comissões de Ética ou
julgadores em processos éticos;
Considerando que tal lacuna normativa fragiliza a observância do princípio
constitucional da imparcialidade nos processos éticos deflagrados pelos Conselhos de
Odontologia;
Considerando que a Lei nº 9.784/1999, reguladora do processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, oferece nos seus artigos 18 a 21 balizas para
a regulação das hipóteses de impedimento e suspeição de servidores e autoridades
designados para atuar em processos administrativos;
Considerando a recomendação oriunda do Ministério Público Federal para a
criação de normas de impedimento e suspeição para julgamento de processos éticos no
âmbito do Sistema Conselhos de Odontologia,
resolve:
Art. 1º. É impedido de atuar em processo ético como membro do Plenário, de
Comissão de Ética ou de Câmara de Instrução a autoridade administrativa que:
I - interveio como mandatário de uma das partes, integrou equipe de
fiscalização, atuou como perito ou assistente técnico em perícia ou prestou depoimento
como testemunha;
II - conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo proferido
decisão;
III - nele estiver postulando, como advogado, defensor público ou defensor
dativo, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou
parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - participe de sociedade ou seja titular de franquia, seja membro de direção
ou de administração de pessoa jurídica parte no processo, ele próprio, seu cônjuge ou
companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, inclusive;
VI - for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das
partes;
VII - figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de
emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.
§ 1º. Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor
público, dativo ou o advogado já atuava no processo antes do início das funções do
Conselheiro como instrutor ou relator.
§ 2º. É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar
impedimento do instrutor ou relator.
§ 3º. O Conselheiro que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao
Presidente do Conselho, em qualquer fase do processo, abstendo-se de atuar e praticar
quaisquer outros atos.
Art. 2º. Há suspeição do membro do Plenário, de Comissão de Ética ou de
Câmara de Instrução, nos seguintes casos:
I - quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus
advogados;
II - quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes
ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da
causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge
ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer
das partes.
§ 1º. Poderá o membro do Plenário, de Comissão de Ética ou de Câmara de
Instrução declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas
razões.
§ 2º. Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação
do arguido.
Art. 3º. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a
parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao Relator do
processo, quando já designado, ou ao Presidente da Comissão de Ética ou da Câmara de
Instrução, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos
em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 1º. Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o
Conselheiro Relator ou o Presidente da Comissão de Ética ou da Câmara de Instrução
comunicará imediatamente à Presidência do Conselho, que nomeará substituto; caso
rejeite a alegação, tal decisão poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
§ 2º. Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo
que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento
do incidente.
§ 3º. Competirá ao Plenário do Conselho o julgamento da arguição de
impedimento ou de suspeição, sendo convocado suplente para compor o Plenário caso o
Conselheiro ou membro de Comissão de Ética ou de Câmara de Instrução arguido integre
o colegiado;
§ 4º. Se a suspeição e/ou impedimento forem arguidos no recurso ou de forma
oral na sessão de julgamento, serão apreciados como matéria preliminar antes da análise
do mérito.
Art. 4º. O impedimento poderá ser alegado a qualquer tempo antes do trânsito
em julgado da decisão. A suspeição poderá ser alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do conhecimento do fato, sob pena de preclusão.
Art. 5º. Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o Conselho fixará o
momento a partir do qual o arguido não poderia ter atuado, bem como deliberará sobre
o aproveitamento de atos praticados, que não tenham conteúdo decisório.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação na imprensa
oficial.
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Secretário-Geral
JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho