PORTARIA Nº 112/MB/MD, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 112/MB/MD, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o § 4° do
art. 10 da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de
pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1° Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n°
61001.001507/2021-06, designada pela Portaria n° 10/MB/MD, de 10 de janeiro de 2024,
publicada no DOU n° 9, seção 2, página 13, de 12 de janeiro de 2024, em razão do
afastamento e substituição de membro da Comissão Processante, bem como da
necessidade de realizar novas diligências indispensáveis à elucidação dos fatos, nos termos
da Mensagem R-221511Z/MAI/2024, do 2° Batalhão de Infantaria de Fuzileiros Navais
(Batalhão Humaitá).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS SAMPAIO OLSEN