DELIBERAÇÃO Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 045, de 13 de junho de 2024,
e no que consta do processo nº 50500.349057/2023-46, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 011/2021,
realizada no período de 27 de dezembro de 2021 a 25 de fevereiro de 2022, que teve
como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e
Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica,
Econômica e Ambiental, visando a concessão para exploração do lote rodoviário
composto pela rodovia BR-060/GO, do entroncamento com a GO-412 em Rio Verde/GO
até o entroncamento com a BR-364/GO em Jataí/GO; BR-364/GO, do entroncamento
com a BR-060 em Jataí/GO até a Divisa GO/MT; BR-364/MT, entre a Divisa GO/MT até
o entroncamento com a BR-163/MT em Rondonópolis/MT, e contornos de Alto
Araguaia/MT e Santa Rita do Araguaia/GO com extensão de 502,80 km.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de
dezembro de 2017, alterada pela Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a
divulgação do relatório final da audiência no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Propor ao Ministério dos Transportes (MT), nos termos do inciso III
do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a
concessão do Sistema Rodoviário das rodovias BR-060/364/GO e BR-364/MT, lote 2 das
Rodovias Centro-Norte.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral