DECRETO Nº 12.058, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 7)

DECRETO Nº 12.058, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 18 (218PA-ACE18), firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela
República do Paraguai e pela República Oriental do
Uruguai.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação
Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de
agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a
modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base
no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, o
Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18, promulgado pelo Decreto nº
550, de 27 de maio de 1992; e
ConsiderandoqueosPlenipotenciáriosdaRepúblicaFederativadoBrasil,daRepública
Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de
Montevidéu de 1980, firmaram em 2 de outubro de 2023, em Montevidéu, o Ducentésimo
Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18;
D E C R E T A :
Art. 1º O Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República
Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 2 de outubro
de 2023, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA,
BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP.CE/18)
Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos
Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente
na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução
GMC Nº 43/03.
CONVÊM EM:
Artigo 1º Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 a Decisão Nº
05/23 relativa a "Regime de Origem MERCOSUL", que consta como anexo e integra o presente
Protocolo.
Artigo 2º Uma vez em vigor, o presente Protocolo revogará os Protocolos
Adicionais Nos 18.77, 18.83, 18.94, 18.99, 18.106, 18.159, 18.180, 18.182, 18.183, 18.194 e
18.217.
Artigo 3º O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da
Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria
do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente
Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível,
no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual
enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do
MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na
cidade de Montevidéu, aos dois dias do mês de outubro de 2023, em um original nos idiomas
português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República Argentina:
Mariano Kestelboim;
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Antonio José Ferreira Simões
Pelo Governo da República do Paraguai:
Didier César Olmedo Adorno
Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Enrique Ribeiro Crestino.