PORTARIA MGI Nº 4.051, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 4.051, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Fixa, para o exercício de 2023, as metas de desempenho institucional para fins de pagamento da
Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, §3º do Decreto nº 5.286, de 25 de
novembro de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 19739.016115/2024-03,
resolve:
1º Fixar as metas de desempenho institucional para fins de pagamento das parcelas da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU,
a que se referem os incisos II e III do art. 3º do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, relativas ao exercício de 2023, na forma, respectivamente, dos Anexos I, II e III.
§ 1º A relação dos indicadores institucionais GIAPU 2023 consta do Anexo I.
§ 2º As metas institucionais GIAPU 2023, por unidade, são as especificadas no Anexo II.
§ 3º A fórmula de apuração final das metas de resultados consta do Anexo III.
§ 4º A superação das metas será contabilizada nos termos do disposto no art. 3º.
Art. 2º As metas serão consideradas de forma cumulativa para efeito de avaliação, mas serão fixadas de forma não cumulativa.
Art. 3º A meta de superação será considerada alcançada se o Índice Geral - IG for maior ou igual do que o Fator de Superação - FS, calculado conforme o disposto no Anexo III.
Art. 4º A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos expedirá instruções acerca dos procedimentos complementares necessários
ao registro e contabilização das informações utilizadas no cálculo das metas GIAPU 2023.
Art. 5º A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos zelará pela qualidade dos dados apurados, valendo-se, sempre que possível,
de dados oriundos de sistemas oficiais para o cálculo e apuração das metas institucionais da GIAPU.
Art. 6º Fica revogada a Portaria MGI nº 2.455, de 20 de junho de 2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI