PORTARIA Nº 540, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 540, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a realização do Concurso de Admissão à
Carreira de Diplomata de 2024 e estabelece suas
normas.
A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de
suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 27, §1º, II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e o disposto nos artigos 3º e seguintes do Regulamento do
Instituto Rio Branco, aprovado pela Portaria nº 344, de 18 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas a seguir para o Concurso de
Admissão à Carreira de Diplomata de 2024, com vistas ao provimento de 50
(cinquenta) cargos na classe de terceiro-secretário da carreira de diplomata.
Art. 2º A primeira fase do concurso consistirá de prova objetiva, de caráter
eliminatório, composta de questões de: a) língua portuguesa; b) história do Brasil; c)
história mundial; d) geografia; e) língua inglesa; f) política internacional; g) economia;
h) direito.
Parágrafo único. Para a segunda fase deverão ser convocados os candidatos
mais bem classificados na primeira fase, em número a ser definido no edital de
abertura do certame, respeitadas as políticas de inclusão de pessoas negras, na forma
da Lei nº 12.990, de 2014, e de pessoas com deficiência, na forma do art. 5º, §2º, da
Lei nº 8.112, de 1990, e suas alterações, e do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro
de 2018, assim como serão envidados esforços para a promoção gradual de outras
ações afirmativas, à luz do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023.
Art. 3º A segunda fase do concurso consistirá de provas escritas, de caráter
eliminatório e classificatório, composta de questões de: a) língua portuguesa; b) língua
inglesa; c) história do Brasil; d) política internacional; e) geografia; f) economia; g)
direito; h) língua espanhola ou língua francesa.
Parágrafo único. Será estabelecida nota mínima para aprovação no conjunto
das provas da segunda fase.
Art. 4º A Diretora-Geral do Instituto Rio Branco fará publicar o edital do
concurso.
Art. 5º O prazo de realização da primeira prova, com relação à data de
publicação do edital do concurso, será reduzido para dois meses, nos termos do art.
41, § 2º, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 6º O provimento dos cargos previstos nesta portaria fica condicionado
à autorização, em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do §1º do art.
169 da Constituição Federal, e à observação das restrições impostas pela lei de
diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. Os provimentos a serem efetivados neste exercício ou nos
exercícios vindouros estarão condicionados a nova emissão de ateste orçamentário pela
Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, quanto à adequação
dos requisitos constitucionais e orçamentários vigentes.
Art. 7º A redução de prazo prevista no art. 5º desta portaria deve-se à
necessidade de que a data de conclusão do concurso seja compatível com o
planejamento de atividades do Ministério das Relações Exteriores e do Instituto Rio
Branco em 2024 e 2025.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA DA ROCHA
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 3.509, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 19 de abril de 2024, Seção 1, página 88,
ONDE SE LÊ:
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para o Fundo
Municipal de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.
LEIA-SE:
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos
Estadual e Municipal de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.
ONDE SE LÊ: