CIRCULAR Nº 25, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 14)

CIRCULAR Nº 25, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nºs 19972.100431/2023-19
restrito e 19972.100430/2023-66 confidencial e do Parecer no 2239, de 28 de maio de 2024,
elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, decide:
1. Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX
nº 40, de 18 de junho de 2018, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 23, de 15 de
junho de 2023 publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 16 de junho de 2023, sem
prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade
de continuação de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de corpos moedores,
classificados no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, no
caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
2.Tornar públicos os fatos que justificaram essa decisão, conforme o anexo
único desta Circular.
3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA PRAZERES