DESPACHO Nº 1.716, DE 13 JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 182. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/06/2024

DESPACHO Nº 1.716, DE 13 JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.004791/2023-37, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta
pela Rudimar Antônio Simi & Cia Ltda., CNPJ 04.920.186/0001-58; (ii) determinar que a Rio
Grande Energia S.A., CNPJ 02.016.439/0001-38, efetue a devolução em dobro dos valores
faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº
3085454281, referente ao período de 18 de junho de 2014 a 19 de maio de 2022, nos
termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho
ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto
no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas