DESPACHO Nº 1.769, DE 11 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.769, DE 11 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro
de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000038/2024-53, decide: anuir previamente ao
pedido de celebração de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa e de
Recursos Humanos a ser firmado entre as Partes Relacionadas Equatorial Energia S.A., CNPJ nº
03.220.438/0001-73, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
06.272.793/0001-84, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-
80, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.840.748/0001-89, Equatorial
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 12.272.084/0001-00, Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, Companhia de
Eletricidade do Amapá - CEA, CNPJ nº 05.965.546/0001-09, Equatorial Goiás Distribuidora de
Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, Equatorial Transmissão S.A., CNPJ nº
23.520.790/0001-31, Equatorial Transmissora 1 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.650/0001-21,
EquatorialTransmissora2SPES.A.,CNPJnº26.845.497/0001-32,EquatorialTransmissora3SPE
S.A., CNPJ nº 26.845.460/0001-04, Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., CNPJ nº
26.845.393/0001-28, Equatorial Transmissora 5 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.283/0001-66,
EquatorialTransmissora6SPES.A.,CNPJnº26.845.173/0001-02,EquatorialTransmissora7SPE
S.A., CNPJ nº 26.845.702/0001-60, e Equatorial Transmissora 8 SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o
no 27.967.244/0001-02, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL