RESOLUÇÃO CDR Nº 3, DE 13 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CDR Nº 3, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte
no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 24
(vinte e quatro) de maio de 2024;
Considerando o contido no Processo nº 54000.127677/2023-18, Interessado:
Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno - SR(DF). Assunto: Ação de
Desapropriação da Fazenda Brejo, localizada no município de Guarani de Goiás, estado de
Goiás, decide:
Art. 1º Por unanimidade Arquivar o processo de vistoria do imóvel denominado
Fazenda Brejo com área total de 9.170,0000ha de propriedade do Espólio do Senhor Joaquim
Bento de França, devido existir vedação quanto à realização de vistoria no imóvel conforme
preconiza a lei nº 8629/93, artigo 2 §6: "O imóvel rural de domínio público ou particular objeto
de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter
coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua
desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a
responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou
comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações." (grifos nosso) e tendo em vista
que ficou constatado existir diversas residências construídas em alvenaria, algumas de alto
padrão de construção, vila de moradores, 02 pontos de revenda de gás de cozinha, pequeno
mercado, escola de primeiro grau, igreja católica, além de outras edificações, portanto, diante
da situação identificada, restou impedido, a realização dos trabalho de vistorias e avaliação da
propriedade rural.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do CDR