ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e
a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de
fiscalização EFI2NIT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho
de 2017, e o inciso I, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com
fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º e 3º
do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando
o que consta no processo administrativo nº 17227.720025/2024-57, DECLARA:
Art. 1º INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 17.947.297/0001-08 do contribuinte WSU COMERCIO LTDA, em
virtude da caracterização da situação prevista no inciso III, alínea c, item 3, do art. 38 da IN RFB
nº 2.119/2022 e não atender à intimação referida no inciso I do artigo 43 da mesma norma.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim
como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2.119/2022.
EDUARDO SALATHE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 25, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.725715/2022-67, resolve:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em
que figure como beneficiária a transportadora P.R.A. DA SILVA TRANSPORTES, CNPJ nº 11.180.923/0001-99, e que tenham origens e destinos conforme tabelas abaixo, por um período de
testes de 12 (doze) meses, durante o qual o sistema de monitoramento estará sujeito à auditoria de conformidade (§4º do art. 6º e art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021).
. UL ORIGEM RA ORIGEM RA DESTINO ESTABELECIMENTO
. 0817700 Aeroporto Internacional
de Viracopos
08921101 8923202 Libraport Campinas S/A
. 0817700 08921101 8923201 Multilog Brasil S/A
. 0817700 08921101 8943211 Multilog Brasil S/A
. 0817700 08921101 8943203 Multilog Brasil S/A
. 0817700 08921101 8943212 EADI Taubaté Ltda.
. 0817700 08921101 8943206 AGESBEC
. 0817700 08921101 8943202 CNAGA
. 0817700 08921101 8943213 Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. 0817700 08921101 8943208 Wilson Sons Terminais e Logística
. 0817600 Aeroporto Internacional
de São Paulo /
Guarulhos
08911101 8923202 Libraport Campinas S/A
. 0817600 08911101 8923201 Multilog Brasil S/A
. 0817600 08911101 8943211 Multilog Brasil S/A
. 0817600 08911101 8943203 Multilog Brasil S/A
. 0817600 08911101 8943212 EADI Taubaté Ltda.
. 0817600 08911101 8943206 AGESBEC
. 0817600 08911101 8943202 CNAGA
. 0817600 08911101 8943213 Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. 0817600 08911101 8943208 Wilson Sons Terminais e Logística
. RA ORIGEM RA DESTINO ESTABELECIMENTO
. IPA - TRANSBRASA - Transitaria Brasileira Ltda 8931305 8923202 Libraport Campinas S/A
. IPA - TRANSBRASA - Transitaria Brasileira Ltda 8931305 8923201 Multilog Brasil S/A
. CLIA - Multilog Brasil S.A 8933201 8923201 Multilog Brasil S/A
. CLIA - Multilog Brasil S.A 8933201 8943206 AGESBEC
. CLIA - Multilog Brasil S.A 8933201 8923202 Libraport Campinas S/A
. IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. 8931364 8943206 AGESBEC
. IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. 8931364 8923202 Libraport Campinas S/A
. IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. 8931364 8923201 Multilog Brasil S/A
. IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. 8931364 8943212 EADI Taubaté Ltda
. IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 1) 8931318 8943213 Aurora Terminais e Serviços Ltda
. IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 1) 8931318 8943204 Embragem
. IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 1) 8931318 8923201 Multilog Brasil S/A
. IPA -Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda. 8931304 8943206 AGESBEC
. IPA -Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda. 8931304 8923201 Multilog Brasil S/A
. IPA -Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda. 8931304 8923202 Libraport Campinas S/A
. CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. 8933206 8943001 Universal
. CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. 8933206 8923202 Libraport Campinas S/A
. IPA- Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. 8931342 8943206 AGESBEC
. CLIA - Santos Brasil Logística S.A (SANTOS) 8933204 8923201 Multilog Brasil S/A
. CLIA - Santos Brasil Logística S.A (SANTOS) 8933204 8923202 Libraport Campinas S/A
. CLIA - Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional 8933202 8943212 EADI Taubaté Ltda.
. IPA- - Brasil Terminal Portuário S.A. 8931359 8943209 Lachmann Terminais
Art. 2º. Determinar que a P.R.A. DA SILVA TRANSPORTES disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 3º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder às carrocerias abertas e as do tipo sider autorização para
Trânsito Simplificado.
Art. 4º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 5º. Incumbir o transportador P.R.A. DA SILVA TRANSPORTES a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa
OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 6º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 26, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.106445/2024-52, resolve:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure
como beneficiária a transportadora NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 62.379.813/0001-91, e que tenham origem no Aeroporto Internacional de Viracopos, código 8.92.11.01, no
Aeroporto Internacional de Guarulhos, código 8.91.11.01, e nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Santos, conforme tabela abaixo, e destino no recinto Libraport Campinas S/A,
código 8.92.32.02, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, por um período de testes de 12 (doze) meses, durante o qual o sistema de monitoramento estará sujeito à
auditoria de conformidade (§4º do art. 6º e art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021).
. UNIDADE DE ORIGEM - Alfândega do Porto de Santos - 0817800
. CÓDIGO DO
RECINTO
RECINTO DE ORIGEM
. 8931304 TERMARES - TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA.
. 8931305 TRANSBRASA - TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA.
. 8931309 LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
. 8931318 ECOPORTO SANTOS S/A (PÁTIO 1)
. 8931339 ECOPORTO SANTOS S/A (PÁTIO 2)
. 8931342 MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
. 8931345 ECOPORTO SANTOS S/A (PÁTIO 3)
. 8931356 SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A
. 8931359 BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A
. 8931364 BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A
. 8931404 EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A
. 8933201 CLIA MULTILOG BRASIL S/A
. 8933202 CLIA EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL
. 8933203 CLIA SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A (Guarujá)
. 8933204 CLIA SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A (Santos)
. 8933206 CLIA DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
. UNIDADE DE ORIGEM - Alfândega do Aeroporto Int. de Viracopos - 0817700
. 8921101 AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A
. UNIDADE DE ORIGEM - Alfândega do Aeroporto Int. de Guarulhos/SP - 0817600
. 8911101 CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A
Art. 2º. Determinar que a NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 3º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder às carretas abertas, como as do tipo sider, autorização para trânsito
simplificado.
Art. 4º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº
5/2021.
Art. 5º. Incumbir o transportador NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. de providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício,
do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 6º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124,
de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 878,
DE 13 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.304213/2024-78, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica DRACO 7 ENERGIA SPE LTDA, CNPJ 52.432.636/0001-06,
relativamente ao projeto da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Draco Solar 7, aprovado
para enquadramento ao regime pela Portaria 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024,
publicada no D.O.U nº 71, de 12 de abril de 2024, expedida pelo Ministério das Minas e
Energia, sem CNO informado, outorgada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.966, de
31/05/2022, sendo a titularidade transferida por meio do Despacho ANEEL nº 1.378, de 2
de maio de 2024, com data de início de operação inicialmente prevista para
01/01/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS