DESPACHO Nº 555/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 13 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 555/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.001790/2024-59
Obra: "Zumbilândia"
Plataforma: MAX
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Zumbilândia" (Zombieland, 2009), com fulcro no art. 62 da Portaria
MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a
seguintes considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia
motivo para a realização de nova análise.
c) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa "Não recomendado para menores de 14 (catorze)anos", conforme explicitado
na "NOTA TÉCNICA Nº 24/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por conter
violência extrema e drogas.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias,
independentemente do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve
ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em
até 5 (cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas) horas
quando exibida em TV aberta.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 503ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
CRIMINAL
E PENITENCIÁRIA E 4ª REUNIÃO CONJUNTA COM O CONSELHO NACIONAL
DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS,
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2024
No dia vinte e seis de março do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se
ordinariamente de forma presencial no auditório Tancredo Neves, edifício-sede do
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), presente o Presidente do CNPCP, Douglas
de Melo Martins, e os seguintes membros: Alexander Barroso Siqueira Neto; Aline Ramos
Moreira; André Alisson Leal Teixeira; Bruno César Gonçalves da Silva; Davi Márcio Prado
Silva; Diego Mantovaneli do Monte; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Márcia de
Alencar; Patrícia Nunes Naves; Patrícia Vilella Marino; Rafael Velasco Brandani; Rodrigo
Almeida Morel; Susan Lucena Rodrigues e Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior.
Acompanham virtualmente: Cíntia Rangel Assumpção; Emerson Davis Leônidas; Graziela
Paro Caponi; Maurício Stegemann Dieter; Murilo Andrade De Oliveira; Paulo Augusto
Oliveira Irion e Walter Nunes da Silva Junior. Justificaram ausência: Bruno Dias Cândido;
Gomes e Pierpaolo Cruz Bottini. Participantes: Ministro Ricardo Lewandowski, Edgard da
Silva/SEJUSP-MG, Luiz Viana/SSP-RS, Paulo Afonso de Amorim Filho/CNMP, Vitor
Dieter/CNJ, Cristiano Torquato/SENAPPEN, Arley Silva/SENAPPEN, Eli Torres/SENAPPEN,
Wenderson Teles/SEAP-DF, Renata Pereira/SEAPE-DF, Rafael do Val/SEAPE-RJ, Clêonidas
Andrade/CNJ, Reinaldo Silva/SEJUC-SE, Alfredo Armstrong/SSP-RS, Ana Maria/SENAPPEN,
Renata Laurino/CNJ, Cel PM Cavalcante/SEAP-PA, Ronildo Lopes/MNPCT, Ana
Valesca/MNPCT, Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi - CNJ, André de Albuquerque Garcia -
SENAPPEN, Rivana Barreto - ANADEP, Pedro Souza - Universidade de Londres, Bernardo de
Morais Cavalcante, Membro auxiliar da Presidência do CNMP, Josimar Pires Nicolau/DGAP-
GO, Diogo Zeferino/SERIS-AL, Luiz Henrique Viana/RS, Michelly R. Viau Fernandes/SEJUC-RR,
Fábio de Souza Falcão/SEAP-PE. Iniciada a cerimônia de abertura, os cumprimentos iniciais
foram feitos, seguidos pela apresentação das autoridades que compuseram a mesa de
honra: Douglas de Melo Martins - Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP), Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi - Coordenador do Departamento de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas
Socioeducativas - DMF/CNJ, André de Albuquerque Garcia - Secretário Nacional de Politicas
Penais, Marcus Rito - Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça,
Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), Rivana Barreto
Ricarte - Presidente da Associação das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos,
André Alisson - Conselheiro e Membro do Ministério Público, acompanha virtualmente
Patrícia Cardoso - Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais. A
reunião conjunta tem como escopo refletir e debater sobre a ADPF 347 e o Plano de
enfrentamento da crise do sistema prisional. Destacando a relevância do poder judiciário
no assunto em questão, o Coordenador do DMF, Luís Lanfredi, foi convidado a fazer a
apresentação do Pena Justa - Plano Nacional de Enfretamento ao Estado de Coisas
Inconstitucional no Sistema Prisional. Na oportunidade, abordou o histórico, metodologia e
processo de construção do plano nacional, problemas levantados, estratégias de atuação,
governança, monitoramento, avaliação, bem como calendário de ações para a elaboração
do plano até sua validação. Quanto as bases principiológicas do plano nacional foram
destaques os direitos humanos, gestão pública, ambientes de privação de liberdade,
parâmetros ESG e dos ODS. O plano foi divido em quatro eixos de atuação: Controle da
entrada e das vagas do sistema penal; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da
infraestrutura; processos de saída da prisão e inserção social; políticas de não repetição do
estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Finalizada a exposição, foi concedida
a palavra ao Secretário André Garcia, que fez coro as explanações do Coordenador Lanfredi.
Salientou que é necessário o enfrentamento à agenda do senso comum, citando como
exemplo os ataques às audiências de custódia e propostas que tramitam no parlamento
sobre a questão das drogas. Rivana Barreto Ricarte, Presidente da Associação Nacional das
Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), iniciou sua fala destacando a relevância do
CNPCP. Salientou que a busca por soluções para o estado de coisas inconstitucionais é uma
responsabilidade e construção coletiva, sendo necessário a busca pelo diálogo com o
legislativo. Integrou a mesa Bernardo de Morais Cavalcante, Membro auxiliar da
Presidência do CNMP, que enfatizou o compromisso da instituição com o tema. Em nome
do CONDEGE, Patrícia Cardoso destacou a significativa contribuição dos defensores públicos
para o desenvolvimento do plano. O presidente do Conselho Nacional dos Secretários de
Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej),
Marcus Rito, registrou com satisfação a ampliação da participação do CONSEJ nos debates
juntos aos demais órgãos. Afirmou que as instituições envolvidas estão se alinhando para
construir um plano nacional que seja replicado nos estados. Seguindo com a pauta, a
Conselheira Márcia de Alencar apresentou a Proposta do Plano Nacional de Política
Criminal e Penitenciária (PNPCP), cujo objeto retrata as ações de governo para os próximos
quatro anos (2024 - 2027). O PNPCP dialoga de forma direta com o plano pena justa em
relação ao estado de coisas inconstitucional. Trata-se de esforço conjunto para superar os
desafios do sistema prisional, sobretudo em relação aos projetos de lei em andamento,
como o PL 2253/22, PEC 45/23 e PL 10/24. O plano será concluído até o final de abril. O
relator Bruno César apresentou os detalhamentos das ações do GT. O encerramento da
reunião conjunta se deu com a presença do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Sobre a temática, afirmou que há resistências políticas e da própria sociedade que precisam
ser contornadas. Encerrada a reunião conjunta. Às 14h30, horário de Brasília, o Presidente
do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu início à abertura da reunião do Conselho
passando a palavra ao Conselheiro Ulysses Gonçalves que preside o GT de revisão da
Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014. Com a palavra, cumprimentou e
agradeceu a todos os membros do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
pelos valorosos subsídios que forneceram para o deslinde dos trabalhos. De igual forma,
agradeceu os trabalhos desempenhados pelo relator Marcus Rito. Registrou que o grupo
fez reuniões eficientes e buscaram fazer um trabalho em consenso. O relator Marcus Rito
pontuou que a minuta proposta atendeu o seu propósito, trazendo não só atualização da
resolução anterior, mas também inovações, com foco sempre nos direitos e garantias da
população específica privada de liberdade. Em nome do CNLGBTQIA+, Bruna Benevides
ponderou sobre a necessidade de atualização do normativo. De modo geral, está de acordo
com a forma em que a minuta está disponibilizada, destacando o único ponto em relação
ao artigo 6º, que trata dos espaços destinados à população nos casos de superlotação,
motins ou rebeliões, bem como da importância da vontade da pessoa. De acordo com as
manifestações, o relator fará os acréscimos. Conselheiro Davi Prado questionou acerca dos
procedimentos para autodeclaração. Do ponto de vista técnico registrou preocupação
quanto a sobreposição de normas, sugerindo interlocução com o CNJ. A Conselheira Bruna
Benevides entende que a resolução deve avançar no âmbito dos dois Colegiados. O
Conselheiro Bruno César destacou a urgência do tema e a autonomia dos Conselhos,
enfatizando não ver impedimento para a publicação da minuta. Conselheiros Alexander
Barroso, Ulysses Gonçalves e Conselheiras Márcia de Alencar, Patrícia Marino, Susan Lucena
e Aline Ramos, ponderam que a resolução está madura para votação. Submetida a votação,
foi aprovada por unanimidade. Para maior repercussão, todos foram mobilizados para dar
ampla divulgação à matéria. Prosseguindo com a pauta, no tocante a minuta de resolução
sobre acautelamento de armas de policiais penais, de relatoria do Conselheiro Diego
Mantovaneli, o Conselheiro Maurício Dieter solicitou vista. Quanto à minuta de resolução
sobre encerramento das cantinas nos estabelecimentos prisionais, o relator Conselheiro
Diego Mantovaneli esclareceu de forma resumida alguns pontos que justificam sua
extinção. Conselheiro Bruno César registra que há em trâmite projeto de lei nesse sentido,
ponderando sobre a necessidade de regulamentação. O Conselheiro Marcus Rito
manifestou-se no sentido de que o funcionamento das cantinas não traz benefícios
suficientes ao sistema prisional a ponto de justificar sua regulamentação. Para acomodação
das sugestões propostas pelos Conselheiros, deliberou-se por desmembrar o normativo em
dois atos: recomendação e parecer opinativo. Aprovado por unanimidade. Na sequência,
passou-se à apreciação da Resolução nº 8, de 9 de novembro de 2011, que trata da
assistência à liberdade religiosa às pessoas privadas de liberdade. A Presidente Conselheira
Patrícia Nunes informou que foram feitas duas audiências públicas, dando destaque ao
apoio do Conselheiro Maurício Dieter e demais integrantes. O Relator Bruno César leu a
íntegra do documento e destacou alguns pontos que exigiam maior cautela, especialmente
no que diz respeito à não adoção ou preferência de uma ou outra religião, à busca ativa em
relação às religiões de matrizes africanas e dos povos originários, e ao credenciamento das
instituições. A apresentação contou com o apoio do Dr. Arley/SENAPPEN. Tendo em vista
os debates exitosos e necessidade de reflexão, a pauta foi suspensa para ser deliberado na
próxima reunião plenária. Passando para o último item da pauta, relacionado à Minuta de
Recomendação sobre a utilização de monitoração eletrônica nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, o Presidente do CNPCP concedeu a palavra à
convidada Pagu Rodrigues para se manifestar sobre a importância do tema. Em sua fala,
afirma que o uso de tornozeleiras eletrônicas tem demonstrado efetividade no
impedimento aos feminicídios, quando devidamente monitorados. A recomendação foi
aprovada, havendo registro de voto divergente pelo Conselheiro Bruno César. O Presidente
Douglas de Melo agradeceu a todos pelos debates relevantes e, em seguida, encerrou a
reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne
Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e
revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
ATA DA 504ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2024
No dia vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, os
membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-
se ordinariamente de forma presencial na sala 304 do edifício-sede do Ministério da
Justiça e Segurança Pública (MJSP), presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo
Martins, e os seguintes membros: Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido;
Caroline Santos Lima; Davi Márcio Prado Silva; Diego Mantovaneli do Monte; Patrícia
Vilella Marino; Márcia de Alencar; Murilo Andrade De Oliveira; Susan Lucena Rodrigues;
Paulo Augusto Oliveira Irion. Acompanham virtualmente: Aline Ramos Moreira; Cíntia
Rangel Assumpção; Graziela Paro Caponi; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito;
Rafael Velasco Brandani; Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior e Walter Nunes da Silva
Junior. Justificaram ausência: Maurício Stegemann Dieter e Pierpaolo Cruz Bottini.
Convidados: Patrícia Nunes Naves. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins,
deu início à reunião com um comunicado sobre os desdobramentos e a divulgação, nos
meios de comunicação, da Nota Técnica aprovada na sessão passada, referente à
Mensagem nº 144, de 11 de abril de 2024, que vetou parcialmente, por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 2.253/2022, o qual altera a Lei de Execução
Penal, para dispor sobre monitoração eletrônica do preso, prever a realização de
exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída
temporária. Destaque para a declaração de inconstitucionalidade da lei no estado de
São Paulo, decorrente da decisão do Juiz e Conselheiro, Davi Prado. Ressaltando a
importância dos normativos publicados, o Presidente Douglas de Melo Martins
informou que outros conselhos se sentem seguros ao se respaldarem nas notas
técnicas, recomendações e resoluções do CNPCP. A pedido do Conselheiro Walter
Nunes, houve uma inversão de pauta, e o primeiro item abordado foi a apresentação
do Grupo de Trabalho (GT) encarregado de coordenar as estratégias para a
interlocução dos órgãos de execução penal (Acórdão 972/2018 do Tribunal de Contas
da União). De início, o Presidente do GT, Conselheiro Walter Nunes, pontuou que
existem diversos órgãos de execução penal, conforme o artigo 61 da LEP. Além desses,
mencionou a criação do Conselho Nacional de Justiça, dos Grupos de Monitoramento
e Fiscalização no âmbito dos Tribunais de Justiça, e do Conselho Nacional do Ministério
Público, o que evidencia a existência de múltiplos órgãos e uma fiscalização
insuficiente. No contexto realçado pelo Presidente na abertura dos trabalhos, foram
enfatizadas as atribuições do CNPCP no âmbito da política criminal, destacando que
uma delas é contribuir para a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao
Estado de Coisas Inconstitucionais, cujos problemas centrais são a superlotação
carcerária, má gestão administrativa e financeira, e deficiência na prestação das
assistências. Nesse tópico, a conclusão que se tem é que cabe ao CNPCP editar
resolução definindo a atuação dos órgãos de execução e estabelecendo as atribuições
da SENAPPEN quanto à fiscalização do cumprimento dessas disposições. No que diz
respeito ao plano nacional para diminuição da superlotação carcerária, é necessário
envolver igualmente o judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, OAB e
CONSEJ. Apresentou detalhamento de 11 (onze) ações com estratégias e diretrizes para
diminuição carcerária. Quanto à gestão financeira, sob a sub-relatoria do Conselheiro
Murilo Andrade, constatou-se não apenas a ineficiência na execução dos recursos
liberados, mas também a redução da receita do Fundo Penitenciário Nacional. Como
medidas necessárias, destacam-se a recomposição dos recursos do FUNPEN por meio
de projeto de lei e a edição de uma resolução para definir regras de transparência dos
valores das fontes de custeio, além de estratégias para promover o fomento desses
recursos. Na última temática referente às assistências, observa-se que estas integram
a atividade-fim do sistema penitenciário. A proposição consiste na elaboração de uma
resolução do CNPCP que estabeleça diretrizes para um quadro mínimo de especialistas
em assistência penitenciária e técnicos de apoio à assistência penitenciária nos
sistemas estaduais. Com relação à assistência jurídica, considerando o quadro
insuficiente das Defensorias Públicas, sugere-se que seja estabelecido um programa
pelo Ministério da Justiça para a seleção de projetos de extensão universitária voltados
para a prestação de assistência jurídica. Por fim, em relação ao direito ao trabalho e
à política de contratação de presos pelo Estado, o Conselheiro André Alisson elaborou
uma minuta de resolução fornecendo orientações aos estados quanto à normatização
e criação desses mecanismos para aumentar a oferta de trabalho. Conselheiro Walter
Nunes encaminhará um resumo conclusivo, que contempla as sugestões das iniciativas
a serem tomadas pelo CNPCP. Após a análise dos demais conselheiros, será realizada
a votação. Passando para o próximo item de pauta, o Presidente concedeu a palavra
à Dra. Patrícia Nunes, que presidiu o Grupo de Trabalho (GT) responsável por atualizar
e aperfeiçoar a Resolução nº 8, de 9 de novembro de 2011, que trata da assistência
à liberdade religiosa para as pessoas privadas de liberdade. Em sua fala, ressaltou a
contribuição de cada integrante do grupo, destacando a atuação do relator Bruno
César. Pontuou que foram realizadas duas Audiências Públicas, a primeira em Brasília
e a segunda em São Paulo, onde puderam ser identificadas as demandas, necessidades,
reclamações e problemas relacionados a temática. O relator Bruno César reiterou o
sucesso das Audiências Públicas, que contaram com a participação de várias
representações religiosas e entidades da sociedade civil. Além disso, destacou que
mesmo entidades não religiosas demonstraram preocupação com esse tipo de
assistência nos ambientes de privação de liberdade. Essas instituições contribuíram
enormemente, formulando documentos e proposições por escrito. O grupo dedicou-se
a estudar e aproveitar todo esse material com o objetivo de aprimorar a resolução
anterior do conselho, que agora seria substituída por esta. Na sessão anterior, foi feita
a leitura da minuta que já havia sido disponibilizada, abordando apenas alguns pontos
nos quais surgiram necessidades de alteração. Quanto aos demais tópicos, nos quais
não houve controvérsia, já estão superados. Em suma, as alterações realizadas
consistem na substituição dos dispositivos que mencionavam "assistência religiosa" por
"assistência sócio-espiritual". Em termos de redação, houve uma pequena supressão no
artigo segundo. No artigo quarto, também houve alteração na redação do primeiro e
segundo incisos. No inciso quinto do artigo quinto, também ocorreu uma supressão no
final. O principal ajuste se deu no artigo sexto, diante das considerações do Dr. Eliseu,
assessor do Ministério da Justiça, que participou ativamente da reunião, juntamente
com outras pessoas da própria SENAPPEN, responsáveis por lidar com assistência
religiosa na estrutura da Secretaria, e da conselheira Aline, que propôs a especificação
das religiões de matriz africana. Assim, foi adicionado o inciso terceiro, no qual se
tratava de forma excepcional apenas as pessoas indígenas e estrangeiras. Neste ponto,
foram incluídas as religiões de matriz africana ou religiões minoritárias. Em relação ao
cadastro, as instituições são registradas na Secretaria e, após deferido o seu cadastro,
ela também cadastra os voluntários para atuar em determinada unidade. Os demais
ajustes realizados tiveram como objetivo aprimorar a clareza do texto, dentro do que
já fora discutido. O Presidente informou que a resolução já foi discutida
exaustivamente e que os ajustes mencionados pelo relator foram exatamente os
pontos polêmicos da sessão passada. Isso tornou necessário adiar a votação naquele
momento. O aperfeiçoamento apresentado contemplou as preocupações levantadas, e
o texto foi submetido à votação.
Conselheiro Diego Mantovaneli fez algumas observações pontuais. Sua
preocupação reside no inciso primeiro do artigo primeiro, que veda o proselitismo
religioso, devido à subjetividade do termo. Ainda, destacou que o proselitismo é
vedado ao Estado, mas é inerente a maioria das religiões. Portanto, sugere a retirada
do termo, pois pode ser prejudicial aqueles que prestam essa assistência de boa-fé nos
estabelecimentos prisionais. Propôs alteração do artigo primeiro, inciso sétimo e
apresentou discordância quanto ao artigo quarto. No artigo vinte, sobre as
recomendações da SENAPPEN, propôs a inserção de um inciso recomendando à
SENAPPEN que fomente a assistência religiosa, inclusive com repasse de recursos
financeiros aos entes federados para adequação de espaços e meios adequados para
execução de assistência. O relator explicou que a questão do proselitismo foi discutida
e apresentada, inclusive, por representantes de instituições religiosas que têm o
proselitismo como dogma. No entanto, não está sendo elaborada uma resolução para
atender às perspectivas individuais de cada uma das instituições religiosas, pois isso
não seria viável. Também não se destina a permitir que as instituições religiosas
exerçam plenamente o seu ministério de acordo com seus dogmas. O foco é na
prestação de uma assistência sócio-espiritual. A linha de raciocínio seguida é como a
administração poderá conceder espaço para que os segmentos que têm o proselitismo
como dogma o pratiquem na unidade, sem que aqueles que não desejam ser alvo
dessas ações sejam obrigados a participar. Conclui afirmando que as religiões têm a
sua proteção constitucional para seguir as suas premissas e os seus dogmas, mas
quando elas forem exercer assistência, e não o Ministério, há limitações. Referente à
sugestão de fomento de recursos para fins de implementar atividades de caráter
religioso, o Estado não pode promover atividades religiosas com recursos financeiros,
pois isso fere a laicidade do Estado. A questão da estruturação dos espaços por parte
das secretarias, entre outros aspectos, já está prevista e será realizada conforme
necessária, naturalmente exigindo recursos. No entanto, afirmar que haverá um
fomento específico para a prestação de assistência de caráter religioso não é
adequado. O Conselheiro Murilo Andrade pondera que o espaço não precisa ser
exclusivamente para fins sócio- espiritual, podendo ser utilizado para reuniões e outras
atividades, citando como exemplo as Apacs. Conselheiro Ulysses Gonçalves registra
antecipadamente seu voto favorável a resolução. A Conselheira Cíntia Rangel
apresentou sugestões de adequação de texto, mais especificamente nos artigos
dezessete e dezenove. Conselheiro Walter Nunes fez sugestões de ordem formal. O
Conselheiro Paulo Irion, a partir da fala do Conselheiro Diego Mantovaneli, sugere uma
nova redação para o artigo quarto. Na mesma linha, o Conselheiro Rafael Velasco fez
considerações quanto à vedação do artigo quarto. Conselheiro Davi Prado apresentou
duas considerações. A primeira em relação ao artigo primeiro, pelos mesmos motivos
expostos pelo Conselheiro Diego, ressaltando que a grande preocupação em relação ao
proselitismo é o desenvolvimento dessa assistência na ausência dos espaços e do
receio de que esse proselitismo venha por parte dos agentes do Estado. Também
apontou sugestões sobre o artigo quarto. Para mediar a questão, apresentou sugestão
de nova redação, propondo a superar o destaque do artigo quarto, inciso primeiro,
sendo aprovada a seguinte redação "a participação de servidor público empregado
privado ou profissional liberal como voluntário religioso nos espaços de privação de
liberdade em que tenha atuação profissional direta". O Conselheiro Diego destacou que
o policial penal e qualquer outro servidor, na folga, tem direito de expressar sua
cidadania e atuar como voluntário da prestação de qualquer assistência. Se a restrição
fosse aplicada a esses trabalhadores, de igual forma, deveria ser estendida a todos que
atuam diretamente no sistema penitenciário. Conselheira Márcia de Alencar, em
síntese, afirma que o proselitismo deve ser vedado em relação às entidades religiosas
cadastradas ou que têm acesso para prestar assistência sócio-espiritual, bem como
pelos agentes do Estado em exercício, independentemente da natureza do agente. Será
incluído a questão aventada pela Conselheira Cíntia Rangel sobre a vedação da revista
vexatória aos voluntários religiosos. Superados os debates, o Presidente do CNPCP
abriu espaço para votação dos destaques. O primeiro refere-se ao proselitismo. Foi
votada a redação original e a redação alternativa proposta pelo Conselheiro Davi Prado
para mediar a questão, nos seguintes termos: substituir a expressão do inciso II, do art
1o: "vedado o proselitismo religioso" por "vedado o proselitismo religioso do Estado"
e a inclusão de uma alínea no mesmo inciso com a seguinte redação: "Enquanto não
forem implantados os espaços apropriados para assistência sócio-espiritual, conforme
definidos no artigo 16 desta resolução, será vedada qualquer forma de proselitismo
religioso. Aderiram a proposta do Conselheiro Davi Prado os Conselheiros Murilo
Andrade e Diego Mantovaneli. Aprovada por maioria dos presentes a proposta original.
No tocante ao artigo vinte, foi deliberado por consenso a inclusão de inciso com a
seguinte redação: "repasse de recursos financeiros aos entes federados para
estruturação e adequação dos espaços destinados à realização da assistência sócio-
espiritual". Resolução aprovada com os devidos ajustes. No ensejo, o Presidente do
CNPCP, Douglas de Melo Martins, parabenizou a Dra. Patrícia Nunes por seu mandato
na qualidade de conselheira do CNPCP. Ato contínuo, registrou as boas-vindas à
Conselheira Caroline Lima. Seguindo com os trabalhos, a Conselheira Márcia de Alencar
ressaltou que o relatório apresentado pelo GT coordenado pelo Conselheiro Walter
Nunes tem uma interface muito importante com o GT do Plano Nacional de Política
Criminal e Penitenciária. Nesse sentido, por questão de ordem, a Conselheira solicitou
que o relatório das estratégias para a interlocução dos órgãos da execução penal,
apresentado pelo Conselheiro Walter Nunes, bem como a aprovação do Plano sejam
incluídos na pauta da próxima reunião. Proposta acolhida. Seguindo para o último item
de pauta, o Conselheiro Diego Mantovaneli, relator da minuta de resolução sobre
acautelamento de armas de policiais penais, esclareceu acerca das incorporações
sugeridas pelo Conselheiro Maurício Diter, sobretudo no tocante aos policiais
aposentados, tipo de armamento que poderia ser acautelado e sobre a suspensão do
acautelamento em casos de violência doméstica. O texto já foi debatido anteriormente
e foi suspenso devido ao pedido de vista do Conselheiro Maurício. Conselheiro Bruno
César questiona se o conteúdo que está sendo disciplinado por meio da resolução está
dentro da competência do CNPCP. O plenário chegou a um consenso para aprovação
do normativo no formato de Recomendação. Por fim, foi aprovada a ata da 503ª
Reunião Ordinária do CNPCP, ocorrida no dia 27 de março de 2024, por unanimidade.
Nas comunicações finais, Conselheiro Paulo Irion informou sobre o andamento do GT
sobre Política de Drogas e Encarceramento. Estão agendadas Audiências Públicas nas
cinco regiões do país, sendo a primeira em Brasília. Conselheiro Rafael Velasco foi
designado para Presidência do GT sobre o custo do preso. O Presidente Douglas de
Melo reiterou os agradecimentos a todos os Conselheiros que encerraram o mandato
e, em seguida, encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi
redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo
do CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho