DESPACHO Nº 1.738, DE 7 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.738, DE 7 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas
Notas Técnicas de nºs 150/2023-SFF/ANEEL, de 15 de agosto de 2023, e 99/2024-SFF/ANEEL,
de 5 de junho de 2024, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização
48500.006439/2020-93, decide: (i) que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,
CNPJ: 03.034.433/0001-56, faça a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1, anexo ao
Despacho nº 904, de 2021, para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, CNPJ:
00.357.038/0001-16, no prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho, no montante
de R$ 83.455.417,39 (oitenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil,
quatrocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), na posição de agosto/2020, relativo à
diferença apurada fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do P&D. Os valores
devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020 até o efetivo
recolhimento; (ii) que, em razão de saldo de crédito apurado na posição de agosto/2020 em
favor da empresa, a concessionária faça a compensação com o FNDCT no montante de R$
4.049.069,01 (quatro milhões, quarenta e nove mil, sessenta e nove reais e um centavo) e com
o MME no montante de R$ 1.958.014,06 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil,
quatorze reais e seis centavos) sem aplicação de atualização; (iii) que a concessionária faça a
apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade com
os procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se as divergências apontadas
afetam: 1) os valores correntes de P&D que foram recolhidos à CDE a partir de setembro/2020,
no percentual de 30%, os quais deverão ser ajustados, com atualização pela SELIC, desde a
competência em que for apurada a divergência até o efetivo recolhimento adicional à CDE,
num prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho e 2) os recolhimentos mensais do
FNDCT e MME desde setembro/2020, os quais deverão ser ajustados com 1% de mora ao mês,
em caso de recolhimento a menor, e 2% caso não tenha sido efetuado recolhimento, no prazo
máximo de 30 dias após a publicação do Despacho; (iv) que a Concessionária encaminhe à
SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, acompanhadas dos comprovantes de
ajustes e recolhimentos, em um prazo máximo de 60 dias após a publicação do Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL