DESPACHO ANP Nº 671, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO ANP Nº 671, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 20 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução ANP nº 881, de 8 de julho de 2022, considerando o que consta nos processos nº 48610.238182/2023-32 e 48610.222344/2023-11, e com base
na Resolução de Diretoria nº 374, de 6 de junho de 2024, resolve:
Fica definida retroativamente, a partir de 1º de janeiro de 2024, a preferência do proprietário TERMINAL NORTE CAPIXABA (TNC), também conhecido como TA SÃO MATEUS, operado pela
PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, para o carregador proprietário SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA. (SEACREST), CNPJ nº 40.875.704/0001-22 com valores e vigência
definida conforme a tabela do ANEXO do presente Despacho.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral