Atos do Diário Oficial da União de 08/01/2026

242 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 15, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 16, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 17, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 18, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 21, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 22, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 23, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 25, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 26, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 27, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 28, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 29, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 30, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 31, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 32, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 33, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 34, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 35, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 36, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 37, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 38, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 43, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 44, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 45, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 46, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 47, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 48, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 49, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 50, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 51, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 52, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 53, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 54, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 55, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 56, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 57, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 58, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 59, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 60, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 61, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 62, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 63, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 64, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 65, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 66, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 67, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 68, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 69, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.806, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 70, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ATO Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE
• ATO Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO Nº 102, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 103, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 105, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 107, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 139, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.040, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.042, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.044, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.103, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.104, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.105, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.242, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.243, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.248, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.249, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.250, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.251, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.253, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.349, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.351, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.352, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.354, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 20.357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 213, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 242, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 66, DE 30 DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
• ATO Nº 95, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SBQ-CPT-ANP Nº 10, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 9, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 12, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 13, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 14, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 14, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.501, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.502, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.503, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 23, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.289, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.339, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.376, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.379, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.607, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.608, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.610, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.936, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.937, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 31, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 32, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 34, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 6/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 7/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 8/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• DESPACHO SBQ-CPT-ANP Nº 26, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SBQ-CPT-ANP Nº 27, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SBQ-CPT-ANP Nº 31, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 21, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 22, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 23, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 25, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 28, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 29, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 30, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.023/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.024/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.983/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.984/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.985/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (2 partes)
• LEI Nº 15.328, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.330, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.331, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.332, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 14/DDP, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 15/DDP, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 16/DDP, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 17/DDP, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 18.538, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.540, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.542, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.547, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.553, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.562, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - 4ª PROREG — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 20, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 26, DE 6 DE JANIERO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 35, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 6.056, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.057, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.058, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.059, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.060, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.061, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.062, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.064, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.065, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.066, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.067, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.068, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.069, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.070, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.071, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.072, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.073, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 63, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA Nº 951, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 975, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 976, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 978, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 979, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA AGU Nº 721, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA CADE Nº 378, DE 18 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.929, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.930, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CNMP-PRESI Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
• PORTARIA DIOP/PRF Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 101, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA GM/MDIC Nº 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MDIC Nº 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA ICMBIO Nº 81, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MCID Nº 11, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 9, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.138, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 21.139, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MDA Nº 65, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MESP Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MINC Nº 265, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 1.127, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 653, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 1.191, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 9, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAF/MDA Nº 352, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.511, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.512, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (66 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 878, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 879, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 881, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 980, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 815, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 816, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGTES/MS Nº 172, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (4 partes)
• PORTARIA SGTES/MS Nº 174, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SISV-SP/MAPA Nº 196, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPU/MGI Nº 11.326, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.336, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 235, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
• RESOLUÇÃO Nº 236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
• RESOLUÇÃO Nº 237, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
• RESOLUÇÃO Nº 238, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
• RESOLUÇÃO Nº 68, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
• RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 120, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 121, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
• RESOLUÇÃO-RE Nº 24, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 25, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 26, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 27, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 34, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 35, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 36, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 37, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 38, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 39, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 40, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 41, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 42, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 43, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)